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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 /ITAGUA-RJ,
od e——— T (21) 2688-1136 | T.(21) 2688-1236
CAMARA MUNICIPAL
e PTAGUAÍ
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto Decreto Legislativo nº 07/2024
Ementa: Dispõe sobre a concessão dos títulos de cidadão itaguaiense e cidadão benemérito
itagualense e dá outras providências.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando Decreto Legislativo em epígrafe, este relator verificou que a matéria
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela
sua Constitucionalidade.
E o Parecer.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2024.
Guilherme SeverinoSsCaripo de Farias Kifê Ribeiro
Presidente
Julio Cezàr José de Andrade Fi
Membro
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