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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LE RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP: 23815-180 / ITAGUAÍ -
RJ
E. TEL: (21) 2688-1136 / (21) 2688-1236
TEARET— i: DP
CÂMAI
MUNICIPAL DE ITAGUAI
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL.
PARECER
ASSUNTO: PROJETO DE LEI 10/2024 DE AUTORIA DA VEREADORA RACHEL SECUNDO.
EMENTA: “Autoriza a instituição do programa seguir em frente, tendo por finalidade a
reinserção produtiva para a população em situação de rua do município de Itaguaí, ou outra
denominação definida pelo poder executivo com a mesma finalidade, e dá outras providências.”
RELATOR: Vereador Fabiano José Nunes
A Comissão de Assistência e Ação Social, após analisar a matéria, opina pela sua
constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2024.
—Dn——————— ” cs
Vereador Sof Pê eira do Nascimento
Presider PF a
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Membro dFFEoDnssão
Guilhermêe Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro
Membro da Comissão
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