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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA
MUNICIPAL DE t TAGUM
EXCELENTÁSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAí - RJ
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PARECER
ASSUNTO: Projeto de Lei n9- 012/2024 de autoria da vereadora Rachel Secundo.
EMENDA: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO
ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES ÓRFÃOS DO FEMINICIDIOS, BEM COMO AQUELAS
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAí E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: Ver. Guilherme Farias.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões, quarta-feira, 24 de abril de 2024.
Fabinho Taciano.
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Gu ,íkg-vj ias.
Vereador —Relator
Joc ar Perei
Câmara Municipal de Itaguai
Rua Amalia Lauzada, 277 -Centio10EP 23815-180 itaguai-RJ
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