materia nº 2/2024

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n 22/2024 - Que Dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para 
o exercício de 2025
Autoria: Jocimar Pereira do Nascimento
Art. 1º Acrescenta ao Anexo VI- Prioridades da Administração Pública a(s)
seguinte(s) prioridade(s):
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SMOU)
Programa: 339 - INFRAESTRUTURA URBANA E MANUTENÇÃO DE
PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Objetivo: CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO/REFORMA E MANUTENÇÃO
Ação/Produto/Prioridades: 1.070 – Construção /Ampliação/ Reforma/ 
Manutenção De Próprios Municipais Construir, Ampliar, Reformar E Manter 
Os Próprios Municipais
Metas Unid.
Construção da sede do Centro Municipal da Pessoa 
com TEA (Casa do Autista)
1 unidade
Construção de uma UBS no bairro Somel 1 unidade
Reforma e padronização da Ponte do Guanabara ( 
Rua Doutor Curvelo Cavalcanti)
1 unidade
Construção de passarela de pedestre paralela à ponte 
do Rio Cação.
2 Unidade
Construção da praça do bairro Ibirapitanga 1 Unidade
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SMOU)
Programa: PROGRAMA: 342 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVAS
Objetivo: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES 
ESPORTIVAS
Ação/Produto/Prioridades: 1.078 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE 
INSTALAÇÕES ESPORTIVAS INSTALAÇÃO ESPORTIVA
Metas Unid.
Construção de quadra Poliesportiva no Bairro 
Amendoeira
1 unidade
Instalação de Alambrados e refletores no Campo do 
Teixeira
1 unidade
Reforma da quadra Municipal de Itaguaí 1 unidade
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SMOU)
Programa: 341 - REDUZIR OS EFEITOS DAS ENCHENTES E 
ALAGAMENTOS NA VIDA DO CIDADÃO
Objetivo: AMPLIAR, CONSTRUIR, RESTAURAR E CONSERVAR 
RODOVIAS E PONTES VICINAIS
Ação/Produto/Prioridades: 1.072- AMPLIAR/CONSTRUIR/RESTAURAR 
RODOVIAS, ESTRADAS E PONTES VICINAIS
Metas Percentual
Obras contra alagamentos no Bairro Brisamar 100 percentual
Dragagem do rios e córregos do Município. 100 percentual
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SMOU)
PROGRAMA: 344 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
Objetivo: CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES 
REGIONAIS
Ação/Produto/Prioridades: 1.061 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO 
ADMINISTRATIVO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS UNIDADES 
CONSTRUÍDAS E MANTIDAS
Metas Unid.
Construção do Centro Administrativo Regional no 
bairro Teixeira
1 unidade
Construção do Centro Administrativo Regional no 
bairro Chaperó
1 unidade
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Programa: XXX- CASA DO AUTISTA
Objetivo: Integrar a pessoa com o transtorno do espectro autista (TEA) na 
sociedade e aos equipamentos públicos existentes
Ação/Produto/Prioridades: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO 
PROGRAMA CASA DO AUTISTA DISCUSSÃO E DECISÃO QUANTO A 
EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEM EM PROL DA SOCIEDADE - Garantir a manutenção corretiva e 
preventiva - Manter a qualidade do serviço multiprofissional e multissetorial
Metas Unid.
Contratação de médicos, psicólogos, 
psicopedagogos, fonoaudiólogos, psicomotricistas, 
fisioterapeutas e psiquiatras infantis para atender às 
necessidades da casa do autista.
100 percentual
Locação de Veículo com personalização visual 
(Plotagem) para atender as necessidades da Casa do 
Autista.
1 unid
Aquisição de Crachás de identificação das 
deficiências Ocultas e Autismo
100 Percentual
Aquisição de produtos para sensibilidade visual e 
auditiva; Brinquedos sensoriais (fidget toys / stim 
toys); mordedores e reguladores para autismo; 
Objetos com peso e compressão; Ferramentas de 
auxilio à seletividade alimentar; PECS e 
Comunicação Alternativa para o autismo; sapatilhas 
antiderrapante
100 Percentual
 Jocimar Pereira do Nascimento
Vereador