| Ementa | PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 19/2024 de autoria do vereador Guilherme Farias. Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros, baseado em tecnologia de comunicação digital e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina favoravelmente quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 20 de maio de 2024. (aa) Fabinho Taciano - Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator; Fabinho Rocha - Membro; |
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