| Ementa | ASSUNTO: VETO 1/2024 – RAZÕES DO VETO de autoria do Rubem Vieira de Souza - Prefeito. EMENDA: O PROJETO DE LEI Nº 008/2024 QUE DISPÕE SOBRE A DISPONILILADE DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL, DE MODO QUE HÁ VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA, VISTO QUE A MATÉRIA TRATADA NO REFERIDO PROJETO DE LEI É DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. RELATOR: Ver. Guilherme Farias. Diante da argumentação jurídica proferida pela Procuradoria Municipal, concordo com o presente Veto.É o parecer. Sala das Comissões, 17 de maio de 2024. (aa) Guilherme farias. Vereador – Relator; Fabinho Rocha. Vereador – Membro; José Domingos do Rozário. Vereador – Presidente; |
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