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AMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMELIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUA-RJ
T (21) 2688-1136 | T:(21) 2688-1236
CÂMARA MUNICIPAL
EXMS. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Requerimento nº /2024
Requeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, depois de ouvido o douto Plenário, seja
enviado Moção de Congratulações e Elogios ao Conselho Federal de Medicina.
Justificativa:
Manifesto o apoio incondicional à Resolução nº 2.378/2024, do Conselho Federal de Medicina,
que proíbe a assistolia fetal na hipótese que especifica, por tratar-se de procedimento cruel e
desumano, requerendo-se ao Congresso Nacional medidas para garantir ao referido Conselho,
o pleno exercício de suas atribuições legais.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentissimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara, Arthur Lira e
ao Conselho Federal de Medicina, para a defesa do direito à vida, inerente por si mesmo a
todo ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é
signatário, afirma em seu artigo 3: “Todo ser humano tem direito à vida”.
Plenário Prefeito Wilson Pedro Francisco, 23/05/2
24.
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