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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Rua Amélia Louzada, 277 Centro – Itaguaí – RJ – CEP 23815-180
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 https://www.itaguai.rj.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
INDICAÇÃO Nº _____/2024
INDICO a Mesa Diretora, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itaguaí, após os trâmites regimentais para
determinar ao órgão competente da Municipalidade, que possa verificar
possibilidade de instalação de uma unidade do Procon no município de Itaguaí.
JUSTIFICATIVA
Tal justificativa se dá, pois os munícipes precisam de um órgão que agregue e
atue junto a fiscalizações, orientação, educação dos consumidores, a aplicação
de sanções em caso de infrações cometidas pelos fornecedores e a mediação
de conflitos entre consumidores e fornecedores..
Sala das Sessões ____/____/2024.
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Fabiano José Nunes
Vereador
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