| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | Assunto: Projeto de Lei nº 35 de 2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o programa especial de regularização fiscal e dá outras providências. Relator: Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 4 de junho de 2024. (aa) Ver. Guilherme Farias Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Membro |
| native_id | 3432 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-06-04T14:44:45.235429-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.