| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 35 de 2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o programa especial de regularização fiscal e dá outras providências. Relator: Ver. Fabinho Rocha. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 4 de junho de 2024. (aa) Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Fabinho Rocha Relator ver. Guilherme Farias Membro |
| native_id | 3433 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2024-06-04T14:45:22.653939-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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