materia nº 7/2024

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ATA DA SÉTIMA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
– RJ.
Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, na Sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277 
– Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 7ª Sessão Extraordinária 
do ano de 2024 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida a verificação de 
presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto – Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito – Vice-Presidente; 
Julio Cezar José de Andrade Filho - 2º Vice-Presidente; José Domingos do 
Rozário - 3º Vice-Presidente, Guilherme Severino Campos de Farias Kifer 
Ribeiro - 1º Secretário, Alexandro Valença de Paula - 2º Secretário; Fabio 
Luis da Silva Rocha, Fabiano José Nunes, Jocimar Pereira do Nascimento e
Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva, deixando de comparecer o 
vereador Alecsandro Alves de Azevedo, com sua ausência justificada.
Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e
passou a palavra ao Primeiro Secretário para a realização da leitura dos 
documentos constantes em pauta: Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 35 de 2024 de autoria do Poder 
Executivo. Ementa: Institui o programa especial de regularização fiscal e dá 
outras providências. Relator: Ver. Julinho. Analisando a matéria em epígrafe 
opina pela constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 04 de junho
de 2024. (aa) Ver. Guilherme Farias – Presidente; Ver. Vinicius Alves de 
Moura Brito – Membro; Ver. Julinho - Relator. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 04/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. 
Parecer da Comissão De Finanças, Orçamento, Controle e Prestação De 
Contas: Assunto: Assunto: Projeto de Lei nº 35 de 2024 de autoria do Poder 
Executivo. Ementa: Institui o programa especial de regularização fiscal e dá 
outras providências. Relator: Ver. Fabinho Rocha. Analisando o projeto de lei 
em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 04 de 
junho de 2024. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Fabinho Rocha -
Relator; ver. Guilherme Farias - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na 
Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 04/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto – Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto 
de Lei nº 35 de 2024: Ementa: Institui o programa especial de regularização 
fiscal e dá outras providências. Autor: Rubem Vieira de Souza – Prefeito.
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Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em 
04/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente Nada mais 
havendo a constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão. Eu, Domingos 
Jannuzi Alves, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário