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CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUA-RJ.
F (21) 2688-1136 | T(21) 2688-1236
CAMARA MUNICIPAL
ITAGUAÍ
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-R].
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 14/2024 de autoria do vereador Jocimar Pereira do
Nascimento.
Ementa: Institui a semana municipal de conscientização sobre a alergia alimentar em
Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epigrafe, este relator verificou que a matéria atende
as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2024.
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