| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Júlio Andrade Filho. Ementa: PI n° 31/2024 " Institui Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com TEA ( transtorno do Espectro Autista ),e dá outras providências . Relator: Vereador Vinicius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria não atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Inconstitucionalidade. É o Parecer. Itaguaí, 28 de Maio de 2024. (aa) Guilherme Farias - Presidente; Júlio Cezar José de Andrade Filho - Membro; Vinícius Alves de Moura Brito - Relator. |
| native_id | 3506 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-28 | Proposição aprovada | U | — |
| 2024-06-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2024-06-24 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Parecer pela inconstitucionalidade. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-06-27T14:31:45.413016-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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CÀMARA I .;!PAI. EXM° SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUM-RJ. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Júlio Andrade Filho. Ementa: PI n° 31/2024 " Institui Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com TEA ( transtorno do Espectro Autista ),e dá outras providências . Relator: Vereador Vinicius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria não atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Inconstitucionalidade. É o Parecer. Itaguaí, 28 de Maio de 2024. G Presidente Júlio Czar José de Andrade, ilho Vinici membro e Moura Brito Relattir