materia nº 11/2024

MENSAGEM N" OLLI2O24.
Itaguaí, 17 de julho de2024.
Senhor Presidente,
Veúo à presença de V. Exa., bem como de seus ilustres pare§, para encaminhar o Projeto
de Lei que "Luroú2.q. ABERTURÀ DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL - SECRETARIA MUNTCIPAL DE CULTURA, A ÍiM dC qUC O MCSMO SEJA
apreciado em regime de urgência, conforme prevoem o artigo 79 da Lei Orgânica do
úunicípio e o artigo 182 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Justificativa:
O projeto ora encaminhado tem como objetivo a abertura de crédito especial no valor de
R$ 818i3ó,37, recebidos da União oriundos da Lei Complementar no. 14.399, de 08 de julho
de2)Z2,coúecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei n".
14.3gg,08 de julho de 2022, é baseada na parceira da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura. Os recursos da PNAB serão
executados de-forma descentralizada,mediante transferências da União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, a cada ano, em parceria única, o valor correspondente a R$
3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), apartit de2024.
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância com o
Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralízada
e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em
reiação á pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos
recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na PNAI!, a União transferiu ao Município de
Itaguaí o valor de 818.230,37 (oitocentos e dezoito mil duzentos e trinta reais e trinta e sete
centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito
especial.
Neste sentido, clrmpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art.43,
§ 1o, n, da Lei Federal nõ. 4.320, de 17 de março de t964,pe1o excesso de arrecadação da fonte
à" ,..,lrro s 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei
n" t439912022.
Deste modo, resta imprescindível a adequaçáo da Lei Orçamentaria Anual vigente para
fins de autorizaçáo de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei no. 4.320, de
l7 de março de 1964.
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