materia nº 12/2024

MENSAGEM N" OI2I2O24,
Itaguaí, l7 de julho de 2024.
Senhor Presidente,
Venho à presença de V. IJxa., bem como de seus ilustres pares, para encaminhar o Projcto
de Lei que AÚToRIZA ARERTURA DE CRÉDITO IISPECIAL AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL - FUNDO MUNICIPAL DII SAÚDII, a fim de que o mesmo seja apreciado
em regime de urgência, conforme preveem o artigo 79 dalci Orgânica do Município e o arligo
182 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
.Iustificativa:
O projeto ora encaminhado tem como objetivo a abertura de cródito cspecial no valor de
R$ 3.737.333,00, proveniente de transferência de rccursos da Ilnião do I"undo Nacional de
Saúde - FNS, oriundo das Pofiarias GM/MS 3605, 3608 e 3522.
Os recursos tôm como objetivo o incremento temporário ao custeio dos serviços dc
atenção primária da saúde.
Ressalto que, pelo exposto acima, a proposta está em consonância com a legislação
vigente, em especial o Art. 43,IIda Lei Irederal n" 4.320 de 17 de março de 1964, estando ainda
indicados no projeto submetido ao crivo do Legislativo Munictpal a importância dos rccllrsos
correspondentes e suas finalidades.
Cumpre informar que prestação de contas sobre a aplicaçáo dos recursos financeiros scrá
realizadapor meio do Relatorio Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
Municipal de Saúde
Por fim, tendo em vista a relevâncra da matéria e a existência r1e prazo legal para
formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta cm regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Llxcclência protestos de estima e distinta
consideração.
RUBEM VIEIRA DE SOUZA
PREF'EITO
Ao Exmo. Sr.
HAROLDO RODRIGUES JESUS NETO
Presidente daCàmaraMunicipal de Itaguaí - RJ
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