texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJIITO DE LEI
AUTORIZA ABERTURA DE CNÉNN:O
ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL -
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURÂ.
O PREFEITO MUNICIPAT, DE ITAGUAÍ;
Iraço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguintc Lei:
Art. 1'Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigentc do Município de
Itaguaí Crédito Especial, no valor dc R$ 818.230,37 (Oitoccntos c dezoito mil duzentos e
trinta reais e trinta e scte centavos) conformc dotação abaixo identificada:
Orgão: Secretaria Municipal de Cultura
Projeto/Atividade: Manutençáoloperacronalizaçáo do I"undo Municipal de Cultura
Iilernentos de Despesa: Premiações culturais, aflísticas, cicntíficas, desporlivas c outras /
Outros serviços de terceiros -- Pcssoa Física / Outros serviços dc terceiros - - Pessoa Jurídica
/ IJquipamentos e material pcrmanente
Iionte cle Recurso:719 - Transferências da Política Nacional Aldir Illanc de Iromento à
Cultura (Lei n". 14.39912022)
I'otal: R$ 81 8,230,37
Art.2o Os recursos necessários para cobertura dos cróditos especiais provirão de excesso de
arrecadaçáo, rcspaldado pclo art.43, item II da Lei 4320 de l1 de março de 1964, que cstatui
normas gcrais de Dircito lrinancciro, referentc às transferências concedidas pcla União com
fundametrto na Lei Complementar n". 14,399, de 08 de julho de 2022.
Art. 3" Ilsta Lei en1lará em vigor produzirrdo na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua General Bocaiúva, 636 . Centro I CEF: 238í5'310
Telefone: (21 ) 37S2-9000 | Email: faleconosco@itaguaí'rj.gov'br
open original →