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PROJII,TO DE LEI AUTORIZÂ ABIIR'I'URA DII CRI'I,DI1'O
I.ISPIIICIAL ÀO ORÇAMI{NTO MUNICIPAL
- I'I]NDO MT]NICIPAI, DII SAÚDII,.
O PREFEITO MUNICIPAI, DB ITAGUAÍ;
Iraço saber que a CàmaraMunicipal aprovou e eu Sanciono a seguintc I-ei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Iispecial no valor dc R$
3.737.333p0 (trôs milhões setecentos e trinta c sete mil trczcntos e trinta e três reais) a ser
incluído no Orçamento Municipal, a saber:
Órgão: Fundo Municipal de Saude
Programa: Atenção Primária a Saude
Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: Manutenção e operacionalização centro de l-ispecialidades odontológicas
Saúde bucal da família
Manutenção e operacionahz,ação de listratógia Sairde da farnília
Aquisição de material médico para atenção Prirnária
Manutenção e operacionahzação das unidades de Atenção básica
Aquisição de mcdicamcntos, corelatos e insumos
Iliemcntos dc Dcspesa: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica/ Material de
Consumo
Fonte de Recurso: 659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
Total: R$ 3.737.333,00
AÍt.2" Os recursos necessários para cobertura dos cróditos especiais provirão de excesso de
arcecadaçáo, respaldado pelo art.43, itern II da L.ei 4320 de 17 dc março de 1964, quc estatui
normas gerais de Direito lrinanceiro, referente às transferôncias conccdidas pela lJnião com
funclamento nas Portarias GM/MS 3605, 3608 c 3522.
Aft. 3" Esta Lei entrara em vigor produzindo na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua General Bocaiúva, 636 - Centro I CEP: 23815'310
Telefone: (21 ) 3782-9000 | Email: faleconosco@itaguai.rj.gov'br
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