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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, por seus representantes legais, Resolve e nós promulgamos a
seguinte:
RESOLUÇÃO N° 013/2024
APROVA O RELATÓRIO FINAL
DA COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO 001/2024,
INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO
004/2024 E DESIGNADA PELA
PORTARIA 044/2024 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ
Art. 1º - Fica aprovado o Relatório Final, e as conclusões da Comissão
Parlamentar de Inquérito 001/2024, instituída pela Resolução nº 004/2024, e
designada pela Portaria nº 044/2024, destinada investigar as irregularidades
no fornecimento dos serviços essenciais de energia elétrica e no
abastecimento de água e coleta de esgoto, bem como as cobranças indevidas
praticadas pelas concessionárias Light S.A. e Rio+ Saneamento.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaguaí, 01 de agosto de 2024
Haroldo Rodrigues Jesus Neto
Presidente
Vinícius Alves de Moura Brito
Vice-Presidente
Julio Cesar Jose de Andrade Filho
2° Vice-Presidente
José Domingos do Rosário
3º Vice-Presidente
Guilherme S. C. F. K. M. Ribeiro
Primeiro Secretário
Alexandro Valença de Paula
Segundo Secretário
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