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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
PODER LEGISLATIVO
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RI.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 033/2024 de autoria da Mesa Diretora.
Ementa: Dispõe sobre o sistema de despesas específicas concedidos aos
agentes políticos e servidores do Poder Legislativo Municipal.
Relator: Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a
matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina
pela sua Constitucionalidade.
E o Parecer.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2024.
Julio Cezar José de Andrádle Filho
Relator
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