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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL :
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA per MUNICIPAL DE ITAGUAÍ AS seneres:
PODER LEGISLATIVO
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAFRRI AS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO"
PARECER %
Itagod
Assunto: Projeto de Lei nº 042/2024 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento municipal —
Secretaria Municipal de Cultura.
Relator: Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a
matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina
pela sua Constitucionalidade.
E o Parecer.
Sala das Comissões, 19 de julho de 2024.
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GuilhermeNmS arias Kifer :
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Julio Filho
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