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) DE JANEIRO Pere ei A
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COMISSÃO
SR. PRESIDENTE
DE CONSTITUIÇÃO,
DA CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIÇA E
DE
REDAÇÃO
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PARECER o.FO)
To Assunto: Projeto de Lei nº 043/2024 de autoria do Poder Executivo.
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Ementa: Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento municipal —
Fundo Municipal de Saúde.
Relator: Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a
matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina
pela sua Constitucionalidade.
E o Parecer.
Sala das Comissões, 19 de julho de 2024.
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de Farias Kifer Ribeiro
Présidente
Julio Ckzar José dê /Andrade Fil
Relator
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