| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Projeto de Lei 036/2024 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Propõe Alterações na Lei Municipal 3.926/2021 (Código de Meio
Ambiente de Itaguaí ) e dá outras providências.
Relator: Vereador Vinicius Alves de Moura Brito.
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina
pela sua Constitucionalidade.
É o Parecer.
Câmara Municipal, 21 de Junho de 2024.
(aa) Guilherme Farias - Presidente; Júlio César José de Andrade Filho; Vinícius Alves de Moura Brito. |
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