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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ' = *
PODER LEGISLATIVO CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAL
EXCELENTÍSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E
SUSTENTÁVEL
ASSUNTO: Projeto de Lei 36/2024 de autoria do Poder Executivo.
EMENDA: PROPÕE ALTERÇÕES NA LEI Nº 3.926/2021 (CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DE
ITAGUAÍ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: Ver. Guilherme Farias.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 20 de agosto de 2024.
igos do Rozário.
Vereador — Presidente
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