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CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAí
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 -CENTRO I C[Ê 2:sl5-1Bo,/TTAGUA-RJ,
T (21) 2688- l 1ã | T:(21) 2688-1236
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EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-NI.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei 05612024 de autoria dodo Poder Executivo.
Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras
providências, Relator: Vereador Julinho.
Analisando o projeto de Lei ern epígrafe, este relator verificou que a rnatéria atende
as nomas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual c,pina pela sua
Constitucionalidade.
É o Parecer.
Cârnara municipal, 17 de outubro de 2024.
Julio cezar.Iosé de Andrade Ji'
Presidente
Relator
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