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REPÚBIICA FEDERATI\ÍA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANÊIRO cÂr*anA MuHtclPAL pr lrncuni
PODER LEGI§LATIVO
EXCELENTísIvto sR. pRESTDENTE oa cÂueRA MUNtcrpAL DE trAGUeí- nl
corussÃo oe rtruarucRs. oncaurruro. cotrrtRotr r pRgstRcÃo or corutRs
PARECER
ASSUNTO: Projeto de Lei ne 056/2024 de autoria do Poder Executivo.
EMENpA: !NSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULnnIZAçÃO FTSCAL E DA OUTRAS
pRovroÊructAs.
RELATOR: Ver. Guilherme Farias.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2024.
nas,
Relator
Vereador - Presidente
Cârnara Municipat de ltaguaí
Rua Amélia Louzada, 277 - Ceniro I CEP: 23815.180 / ltaguaí-RJ
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