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(W#,ffin Êstadc, do Rio de Janelro
Fnefeitr.l ra IVT u n i ci Pa I
Gabinete do Frefeitm
L
de ltaEuaí
RECEiiit,O iiiví
ME,NSAGIIM N" O2I 12$24.
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Itaguaí, 13 de novetnbro de2024.
Senhor Presidente,
Venho à preser-rça de V. Iixa., bem como cle seus ilustrcs parQs, para lllcaminl-rar
o projeto cle l-ei que IUSPCfE SOBRB, O I'ÂFICIiLAMI'IN'I'O DE DíLBI'I'OS DO
MuNrCÍpIO DII TTAGUAÍ cOtvt O SFIL IUiGIMII I'ROPI{IO DI'l
pRrivlDÊxcm socdAl, - Rplrs u DÁ OIJTRAS pl{ovtDÊxcms, a Íinr dc c1r-rc
o rresmo seja apreciado IiM REGIME DE URGEI,{CIA, oonÍbrme dispõcm o artigcr
79 dal-ei Orgânica do Município de Itagr-r ai e o artigo 182 do lLegimcnto Intcrtro desta
Casa Legislativa.
.lustificativa:
O projeto encaminhado tern cotno obietivo estabeiecer parcelamento de clebitos
do Município de Itaguaí com o Regime Proprio de Prcvidência - Itaprevi, ocasionacla
pelo deficit de receitas clo Município nos cxercícios cle 2023 e 2024.
Cabe ressaltar qlle o clébito se deu por rnotivos all-rcios ao clcsejrl da gestão
nrr-rnicipal. Desde o mês de abril de 20')3, o Murricípio clc Itaguaí sol'te corn a retcrtção
dos royalties do minerio. [,i,m paralelo, os royalties de petroleo taubcu tivct'am
redução de repasses ao n-runicípio no montante de aproximaclamente 600Á, bem colllo
os repasses clecenais c1o Furncio clc Participação dos Mr.rnicípios IiPM, tar"nbétr
soÍr.eram reclr-rções que cor-Ilprolneterau sobremaucira a manr-t1enção dos
compromissos assumiclos pela gestão.
Apesar de todos os esforços cia Secretaria Municipal de iiazenda, a arrecadação
de recursos próprios não foi suÍlciente para suportar os aportes previdcr ciários para
equacionamcnto do clé1-rcit c ainda o cumprimcnto dos demais comprotnissos clo
pupicípio e a manutenção c1a prestação dos serviços publicos à popLrlaçãc'
Convicto que o presente projeto de i,ei constitr-ri medida tlec.:ssária pal'a
manutenção dos serviços publicos do mais elevado intcrcsse publico, ser1l deixar cle
laclo o comprolnisso c1a gestão corn a nranutcnção c1a saúrde financcirar clo Itaprevi c o
[ffiffii Estado do F{io cle Janeiro
Fnefeitura MuniciPal de §taguaí
üabínete do Frefeito
{trtu1o clos nossos serviclores, é qlte :rubtlcto a apreciação e aprovação clcsta Casa
l,egislativa Municipai com a máxitna r-rrgôncia'
Aproveito a oportunidacle para reiteral protestos de elevaila estiua e clistinta
consideração.
RI]BB DII SOT]ZA
E,ITO
Ao Exmo. Sr.
HAROLDO RODRIGI]ES JESUS NETO
Presidente da Câmara Municipal de ltaguaí - ltJ
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