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Prefeitura de fe Itaguale; Trabaliando gonpro! “Exa”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Itaguaí
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 022/2024.
Itaguaí, 14 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Venho à presença de V. Exa., bem como de seus ilustres pares, para encaminhar
o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA
ORGANIZACIONAL DO ITAPREVI -
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a fin de que o
mesmo seja apreciado EM REGIME DE URGÊNCIA, conforme dispõem o artigo 79
da Lei Orgânica do Município de Itaguaí e o artigo 182 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
Justificativa:
O projeto encaminhado tem como objetivo estabelecer a nova estrutura do Regime
Próprio de Previdência do Município — Itaprevi, em atendimento ao Pró-gestão.
Cabe ressaltar que o projeto foi elaborado em conformidade com as exigências da
Portaria MTP 1.467/2022, do Pró-gestão I — Manual do Pó-gestão RPPS versão 3.5 e
da Portaria MPS 185/2015, assegurando as melhores práticas de gestão previdenciária.
Cumpre registrar que a minuta foi apreciada pela Diretoria Executiva do Instituto,
sendo aprovada por unanimidade, bem como pela Diretoria Contábil, que assegurou a
observância do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual.
O referido projeto recebeu ainda pareceres favoráveis da Procuradcria Geral e
Controladoria Geral do ITAPREVI, atestando a conformidade com a legislação e as
normas contábeis vigentes, visando assegurar a transparência e eficiência dos
processos .
Convicto que o presente projeto de Lei constitui medida necessária para
manutenção dos serviços públicos do mais elevado interesse público, sem deixar de
lado o compromisso da gestão com a manutenção da saúde financeira do Itaprevi e o A
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futuro dos nossos servidores, é que submeto à apreciação e aprovação desta Casa
Legislativa Municipal com a máxima urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estime e distinta
consideração.
RUBEM DE SOUZA
P ITO
Ao Exmº. Sr.
HAROLDO RODRIGUES JESUS NETO
Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí - RJ
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