materia nº 70/2024

PROJETO DE LEI _________/2024
“Dispõe sobre a vacinação domiciliar das 
pessoas com autismo no âmbito do 
Município de Itaguaí e dá outras 
providências.”
Art. 1º Fica estabelecido o direito das pessoas com autismo residentes no município de Itaguaí 
à vacinação domiciliar, quando necessário, visando garantir a acessibilidade aos serviços de 
imunização de forma adequada e respeitosa às suas necessidades individuais. 
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se vacinação domiciliar:
I – A aplicação de vacinas em casa, quando a pessoa com autismo não puder se deslocar até um 
posto de vacinação devido as suas características individuais, necessidades de saúde ou 
condições especiais;
II – A realização de todas as etapas do processo de vacinação no ambiente residencial da pessoa
com autismo, incluindo a avaliação prévia, a aplicação da vacina e o registro adequado.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, deverá 
estabelecer procedimentos e regulamentações para a implementação da vacinação domiciliar, 
garantindo a segurança e eficácia do processo.
Art. 4º A vacinação domiciliar será realizada por profissionais de saúde devidamente 
capacitados e treinados para atender às necessidades específicas das pessoas com autismo, 
proporcionando um ambiente tranquilo e adaptado para a aplicação das vacinas.
Art. 5º A vacinação domiciliar será oferecida como uma opção, e a decisão de aderir a esse 
serviço será tomada em conjunto com a pessoa com autismo ou, se necessário, com seus 
responsáveis legais, levando em consideração o melhor interesse da pessoa com autismo. 
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Julio Cezar José de Andrade Filho
 Vereador
JUSTIFICATIVA:
 A vacinação é um componente crucial para a saúde pública e a prevenção de doenças. No 
entanto, para algumas pessoas com autismo, o processo de vacinação pode ser desafiador 
devido a suas características individuais, sensibilidades sensoriais e necessidades especiais.
 Este projeto de lei visa garantir o direito das pessoas com autismo em Itaguaí à vacinação 
domiciliar, quando necessário, a fim de tornar o processo mais acessível e respeitoso às suas 
necessidades individuais. A vacinação domiciliar será realizada por profissionais de saúde 
capacitados e adaptada às especificidades da pessoa com autismo, proporcionando um 
ambiente tranquilo e seguro para a aplicação das vacinas.
 Além disso, a vacinação domiciliar será oferecida como uma opção, permitindo que a 
pessoa com autismo e seus responsáveis legais escolham a abordagem que melhor atenda às 
suas necessidades.
 Portanto, contamos com o apoio dos pares desta casa de leis para a aprovação deste 
projeto de lei, que representa um avanço importante na promoção da inclusão e acesso aos 
serviços de saúde para as pessoas com autismo em Itaguaí.
Julio Cezar José de Andrade Filho
 Vereador