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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ET) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ AE
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PODER LEGISLATIVO CAMARA
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 050 de 2024 de autoria de autoria do poder executivo.
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR O SELO DE
ORIGEM ARTESANAL AOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRODUZIDOS NO
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. Fabinho Rocha.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2024.
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