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ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO
ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO
DO ANO DE 2024 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ
Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, na Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277 –
Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 29
a Sessão Ordinária do 2º
Período de 2024. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os
seguintes vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente; Julio Cezar
José de Andrade Filho - 2º Vice-Presidente; José Domingos do Rozário - 3º
Vice-Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - 1º
Secretário, Alexandro Valença de Paula - 2º Secretário; Fabio Luis da Silva
Rocha; Alecsandro Alves de Azevedo, Oineguelando Rodrigues Eugênio da
Silva, Jocimar Pereira do Nascimento e Fabiano José Nunes, deixando de
comparecer o vereador Vinícius Alves de Moura Brito, com sua ausência
justificada. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente
Sessão e convidou o Ver. Sandro da Hermínio a realizar a Leitura Bíblica:
Hebreus 13 6. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 2º Secretário que
realizasse a leitura da Ata anterior, cito a Ata 28
a Sessão Ordinária do 2º
Período do ano de 2024. Terminada a leitura da Ata, o Sr. Presidente a colocou
em Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada. Dando prosseguimento a
Sessão, o Sr. Presidente convidou o 1º Secretário a proceder a leitura dos
Expedientes do Dia: Correspondências Recebidas: Ofício SEC Governo nº
167/2024, de 25 de novembro de 2024 – ao Presidente da Câmara Municipal de
Itaguaí – Encaminhando as cópias dos Decretos nº 4.876/2024, nº 4.878/2024 e
nº 4.879/2024 devidamente promulgados pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal de Itaguaí. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de
Governo. Despacho: Ciente. Em 10/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Ofício SEC Governo nº 169/2024, de 28 de novembro de
2024 – ao Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí – Encaminhando as
cópias dos Decretos nº 4.872/2024, nº 4.880/2024 e nº 4.881/2024 devidamente
promulgados pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Itaguaí. (a) Milton
Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em
10/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Mensagem do
Poder Executivo nº 022/2024: encaminhando o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a estrutura básica organizacional do Itaprevi - instituto de previdência
dos servidores de Itaguaí, e dá outras providências. Autor: Rubem Vieira de
Souza - Prefeito. Despacho: Urgência aprovada. Em 10/12/2024. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Mensagem do Poder Executivo nº
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023/2024: Encaminhando o Projeto de Lei que autoriza o município de Itaguaí
a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de
quantia certa; autoriza, também, o registro pelo município de devedores em
entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam
cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções
fiscais de baixo valor e dá outras providências. Autor: Rubem Vieira de Souza
– Prefeito. Despacho: Urgência aprovada. Em 10/12/2024. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Correspondências Expedidas: Ofício nº
110/2024, de 26 de novembro de 2024 – ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de
Souza - Encaminhando Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicação nº
378/2024 de autoria do Vereador Fabinho Rocha; Indicação nº 379/2024 de
autoria do Vereador Fabinho Taciano; Indicação nº 380/2024 de autoria do
Vereador Julinho; Indicações nº 381/2024 e nº 382/2024 de autoria do
Vereador Nando Rodrigues; Indicações nº 383/2024 e nº 384/2024 de autoria
do Vereador Sandro da Hermínio. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Ofício nº 111/2024, de 26 de novembro de 2024 – ao Exmº Sr.
Prefeito Rubem Vieira de Souza – Encaminhando cópias dos Projetos de Lei nº
25/2024 e nº 26/2024, devidamente aprovados por este Legislativo. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício GP nº 254/2024, de 28 de
novembro de 2024 – ao Ilmº Sr. Secretário de Governo Milton Valviesse Gama
– Encaminhando cópia integral do processo de tramitação do Projeto de Lei
que deu origem a Lei nº 3.410/2016. Matérias do Expediente: Projeto de Lei
nº 64 de 2024: Altera e republica o anexo de metas fiscais que compõe a Lei nº
4.178, de 19 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o
exercício de 2025. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
10/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Projeto de Lei nº
65 de 2024: Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do município de Itaguaí
com o seu regime próprio de previdência social - RPPS e dá outras
providências. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
10/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Projeto de Lei nº
66 de 2024: Dispõe sobre o parcelamento e de débitos do município de Itaguaí
com o seu regime próprio de previdência social - RPPS e dá outras
providências Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: À Comissão
de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 10/12/2024. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Projeto de Lei nº 67 de 2024:
Dispõe sobre a estrutura básica organizacional do Itaprevi — instituto de
previdência dos servidores de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Rubem
Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir parecer. Em 10/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Projeto de Lei nº 68 de 2024: Autoriza o município de
Itaguaí a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo
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judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo município de
devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou
promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de
execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências. Autor: Rubem Vieira
de Souza - Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para emitir parecer. Em 10/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Terminada a leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a
Ordem do Dia, concedendo a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Sandro da
Hermínio que requereu votação em bloco dos Requerimentos e Indicações
constantes de pauta. O Sr. Presidente aceitou o requerimento do nobre vereador
e apresentou para apreciação do Plenário que deliberou favoravelmente. Em
seguida, concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Jocimar do Cartório que
requereu a inclusão de pauta das Indicações 389 e 390/2024, de sua autoria. O
Sr. Presidente aceitou o requerimento do nobre vereador e apresentou para
apreciação do Plenário que deliberou favoravelmente. Dando prosseguimento a
Sessão, o Sr. Presidente passou a palavra ao 1º Secretário para realizar a leitura
dos documentos constantes de pauta: Requerimento nº 125 de 2024: Moção
de Congratulações e Elogios ao Sr. Valdeir Pedro da Silva Serviços Funerários.
Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 10/12/2024. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº 126 de 2024: Moção de
Congratulações e Elogios à Srta. Liliane da Silva Machado Froes. Autor:
Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado. Em 10/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº 127 de 2024: Moção de
Congratulações e Elogios à Srta. Layra de Souza Pinto da Silva. Autor:
Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado. Em 10/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 385 de 2024: Solicitando reparo da
iluminação pública na Rua Senhor do Bonfim, lote 11, Quadra 05, no bairro
Califórnia. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 10/12/2024. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 386 de 2024:
Solicitando retirada de entulhos da Rua Coronel Macedo Soares 135, bairro
Centro. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 10/12/2024. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 387 de 2024:
Solicitando operação taba buracos na Rua Hélio de Abreu Dias, esquina com a
Estrada Ari Parreiras, no Bairro do Engenho. Autor: Nando Rodrigues.
Despacho: Aprovado. Em 10/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 388 de 2024: Solicitando serviço de operação tabas
buracos em toda a extensão da Rua Sebastião Vieira, no bairro Monte Serrat.
Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 10/12/2024. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 389 de 2024: Indico a Mesa
Diretora, depois de ouvido o douto Plenário, que seja oficiado ao Exmº Sr.
Prefeito, para que determine ao órgão competente da Municipalidade, que seja
proibido o descarte de lixo em frente à Creche Maria Rosa Gomes Do
Nascimento, localizada na Estrada do Caçador, no Bairro Teixeira. Autor:
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Jocimar do Cartório. Despacho: Aprovado. Em 10/12/2024. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 390 de 2024: Indico a Mesa
Diretora, depois de ouvido o douto Plenário, que seja oficiado ao Exmº Sr.
Prefeito, para que determine ao órgão competente da Municipalidade, que torne
a Rua Presidente Castelo Branco, contra mão no sentido ao Sítio do Robe, até a
Rua Alice Santoro Esck “antiga Rua 4”, no Bairro Teixeira. Autor: Jocimar do
Cartório. Despacho: Aprovado. Em 10/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei 62/2024 de autoria do Poder Executivo Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaí-RJ para o exercício
de 2025. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho Analisando o PL
62/2024, opino pela sua constitucionalidade com as seguintes emendas:
Emenda 10 de autoria da Mesa Diretora... Emenda 11 de autoria do Ver.
Haroldo Jesus... É o Parecer. Sala das Comissões, 27 de novembro de 2024.
(aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro – Presidente; Julio
Cezar José de Andrade Filho – Relator; Vinicius Alves de Moura Brito –
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle
e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 10/12/2024. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº
060/2024 de autoria do Poder Executivo. Emenda: Estabelece o Plano
Municipal de Turismo — PLAMTUR, como instrumento integrado e norteado
para o desenvolvimento do turismo. Relator: Ver. Guilherme Farias.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação. É o
parecer. Sala das Comissões, 14 de novembro de 2024. (aa) José Domingos do
Rosário - Presidente; Guilherme Farias - Relator; Fábio Luis da Silva Rocha -
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio para emitir parecer. Em 10/12/2024. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº
061/2024 de autoria do Poder Executivo. Emenda: Altera e acrescenta
dispositivos na lei 3.481, de 14 de março de 2017, que cria o sistema municipal
de informações e indicadores culturais e dá outras providências. Relator: Ver.
Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua
Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 14 de novembro de 2024. (aa)
José Domingos do Rosário - Presidente; Guilherme Farias - Relator; Fábio Luis
da Silva Rocha - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Educação e
Cultura para emitir parecer. Em 10/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
– Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 063/2024 de autoria do Poder
Executivo. Emenda: Dispõe sobrea revisão do Plano Plurianual 2022/2025,
instituído pela Lei nº 3,970, de 07 de outubro de 2021. Relator: Ver. Guilherme
Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação. É o
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parecer. Sala das Comissões, 25 de novembro de 2024. (aa) José Domingos do
Rosário - Presidente; Guilherme Farias - Relator; Fábio Luis da Silva Rocha -
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira
Discussão. Em 10/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Discussão Final do Projeto de Lei nº 7 de 2024: Ementa: Dispõe sobre
divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas em creches do
município. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em
10/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão Final
do Projeto de Lei nº 53 de 2024: Ementa: Denomina Oficialmente a Quadra
de Futsal Municipal do Bairro Monte Serrat. Autor: Zé Domingos. Despacho:
Aprovado em Discussão Final. Em 10/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Terminada a Ordem do dia, não havendo inscritos para o
Grande Expediente e nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente
encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 19 de dezembro em
horário regimental. Eu Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação,
redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário