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ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO
DO ANO DE 2024 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, na
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº
277 – Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 30a Sessão Ordinária
do 2º Período de 2024. Procedida a verificação de presença, estiveram
presentes os seguintes vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente;
Vinícius Alves de Moura Brito - Vice-Presidente; Julio Cezar José de Andrade
Filho - 2º Vice-Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer
Ribeiro - 1º Secretário, Alexandro Valença de Paula - 2º Secretário; Fabio Luis
da Silva Rocha; Alecsandro Alves de Azevedo, Oineguelando Rodrigues
Eugênio da Silva, Jocimar Pereira do Nascimento e Fabiano José Nunes,
deixando de comparecer o vereador José Domingos do Rozário, com sua
ausência justificada. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a
presente Sessão, concedendo a palavra ao Ver. Jocimar do Cartório, que Pela
Ordem, requereu a realização de um minuto de silêncio pela morte de Cristiani
Valentim. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e procedeu a
homenagem. Dando prosseguimento a sessão, o Sr. Presidente convidou o Ver.
Sandro da Hermínio a realizar a Leitura Bíblica: Hebreus 13 6. Em seguida, o
Sr. Presidente solicitou ao 2º Secretário que realizasse a leitura da Ata anterior,
cito a Ata 29
a Sessão Ordinária do 2º Período do ano de 2024. Terminada a
leitura da Ata, o Sr. Presidente a colocou em Discussão e Votação, sendo a
mesma aprovada. O Ver. Sandro da Hermínio registrou a presença dos
servidores município, Dra. Andrea e Dr. Roberto Tadashi e os agradeceu. O Sr.
Presidente registrou também a presença dos vereadores eleitos Adilson Pimpo,
Patrícia Bumerangue e do Primeiro Suplente, Enfermeiro André Arede e,
dando prosseguimento a Sessão, O Sr. Presidente convidou ao 1º Secretário a
proceder a leitura dos Expedientes do Dia: Correspondências Recebidas:
Ofício SEC Governo nº 173/2024, de 12 de dezembro de 2024 – ao Presidente
da Câmara Municipal de Itaguaí – Encaminhando a cópia do Decreto nº
4.883/2024 devidamente promulgado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal de Itaguaí. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de
Governo. Despacho: Ciente. Em 19/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Ofício SEC Governo nº 174/2024, de 12 de dezembro de
2024 – ao Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí – Encaminhando a Lei nº
4.199/2024 devidamente sancionada pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal de Itaguaí. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de
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Governo. Despacho: Ciente. Em 19/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Correspondências Expedidas: Ofício nº 112/2024, de 11
de dezembro de 2024 – ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza -
Encaminhando Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações nº
385/2024 nº 386/2024 de autoria do Vereador Fabinho Rocha; Indicações nº
387/2024 e nº 388/2024 de autoria do Vereador Nando Rodrigues; Indicações
nº 389/2024 e nº 390/2024 de autoria do Vereador Jocimar do Cartório. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício nº 113/2024, de 11 de
dezembro de 2024 – ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza –
Encaminhando cópias dos Projetos de Lei nº 7/2024 e nº 53/2024, devidamente
aprovados por este Legislativo. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Matérias do Expediente: - Projeto de Lei nº 69 de 2024: Ementa: Dispõe
sobre o sistema de conscientização e controle da diabetes tipo 1 em crianças e
adolescentes. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 19/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Projeto de Lei nº 70 de 2024: Ementa: “Dispõe sobre
a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no âmbito do Município de
Itaguaí e dá outras providências.” Autor: Julinho. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 19/12/2024. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Terminada a leitura dos
Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, concedendo a palavra,
Pela Ordem, ao Ver. Sandro da Hermínio que requereu votação em bloco dos
Requerimentos e Indicações constantes de pauta. O Sr. Presidente aceitou o
requerimento do nobre vereador e apresentou para apreciação do Plenário que
deliberou favoravelmente. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente
passou a palavra ao 1º Secretário para realizar a leitura dos documentos
constantes de pauta: Requerimento nº 128 de 2024: Moção de Congratulações
e Elogios à Srta. Rafaela da Rosa Xavier. Autor: Haroldo Jesus. Despacho:
Aprovado. Em 19/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Requerimento nº 129 de 2024: Moção de Congratulações e Elogios à Srta.
Maria Heloisa Aguiar do Carmo. Autor: Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado.
Em 19/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Requerimento nº 130 de 2024: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr.
Luciano Suzano Barreto. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em
19/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº
131 de 2024: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. José Gomes de Sena.
Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 19/12/2024. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº 132 de 2024:
Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Victor Tinoco de Souza. Autor:
Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 19/12/2024. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 391 de 2024: Solicitando
retirada de entulhos da Rua Manoel Araújo dos Santos, quadra 77, lote 3,
bairro Brisamar. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 19/12/2024.
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(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 392 de 2024:
Solicitando retirada de entulhos e lixos da Rua Ari Parreira, ao lado do número
1.371, bairro Engenho. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em
19/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 393
de 2024: Solicitando a colocação de uma caçamba de lixo na Rua José Pinto
50, Rua do valão do Guanabara, bairro Engenho. Autor: Guilherme Farias.
Despacho: Aprovado. Em 19/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 394 de 2024: Solicitando operação tapa buracos na
Rua Almirante Barroso, Centro de Itaguaí. Autor: Nando Rodrigues.
Despacho: Aprovado. Em 19/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 395 de 2024: Solicitando operação tapa buracos na
Rua Thieres Teixeira Leite no Bairro do Engenho, próximo aos números 566 e
768. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 19/12/2024. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 396 de 2024:
Solicitando a revitalização da Quadra na Escola Municipal Professora Maria
Guilhermina de Souza, localizada na Estrada Engenheiro Ivan Mundin, s/n°,
Lotes 10, 11 e 12, localizada no bairro Leandro. Autor: Sandro da Hermínio.
Despacho: Aprovado. Em 19/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 397 de 2024: Solicitando troca de lâmpada na Rua
Mário Teles n° 22, Quadra 160, no bairro Ibirapitanga. Autor: Sandro da
Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 19/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei nº 64 de 2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa:
Que altera e Republica o Anexo de Metas Fiscais que compõe a Lei n 4.178 de
19 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício
de 2025. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando o
Projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as
normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade. É o parecer. Câmara Municipal, 11 de dezembro de 2024.
(aa) Guilherme Farias - Presidente; Júlio Cézar José de Andrade Filho -
Membro; Vinícius Alves de Moura Brito - Relator. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 19/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Lei nº 65 de 2024 de Autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o
parcelamento de débitos do Município de Itaguaí com o seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS e dá outras providências. Relator: Vereador
Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, este
relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e
regimentais, motivo pelo qual opina pela sua constitucionalidade. É o parecer.
Câmara Municipal, 11 de dezembro de 2024. (aa) Guilherme Farias -
Presidente; Júlio César José de Andrade Filho - Membro; Vinícius Alves de
Moura Brito - Relator. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
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Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
19/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº
66/2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o parcelamento
de débitos do município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS e dá outras providências. Relator: Vereador Júlio Cezar José de
Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou
que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo
pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões,
12 de dezembro de 2024. (aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer
Ribeiro - Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator; Vinicius
Alves de Moura Brito - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
19/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº
67/2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a estrutura
básica organizacional do ITAPREVI – Instituto de Previdência dos Servidores
de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de
Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou
que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo
pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões,
12 de dezembro de 2024. (aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer
Ribeiro - Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator; Vinicius
Alves de Moura Brito - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
19/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº
68/2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza o município de
Itaguaí a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo
judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo município de
devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou
promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de
execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências. Relator: Vereador
Julio Cezar José de Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe,
este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e
regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2024. (aa) Guilherme Severino Campo
de Farias Kifer Ribeiro - Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho -
Relator; Vinicius Alves de Moura Brito – Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 19/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
contas: Assunto: Projeto de Lei nº 054/2024 de autoria do Ver. Julinho.
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Emenda: Dispõe sobre a autorização do uso do transporte escolar municipal
pelos alunos do Ensino Médio residentes nos Bairros Raiz da Serra, Serra do
Matoso, Estrada do Caçador, Ibituporanga e divisa do Município de Itaguaí
com Pirai, matriculados no Colégio Estadual Professora Eliana de Almeida
Santos e dá outras providências. Relator: Ver. Fabinho Rocha. Analisando o
projeto de lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação. É o parecer. Sala das
Comissões, 12 de novembro de 2024. (aa) José Domingos do Rosário -
Presidente; Guilherme Farias - Membro; Fábio Luis da Silva Rocha - Relator.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Educação e Cultura para emitir parecer.
Em 19/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 058/2024 de autoria do Ver. Guilherme Farias.
Emenda: Dá denominação oficial ao prédio público da quadra municipal
poliesportiva localizada no Complexo Educacional Prof. Dulce da Silva
Figueira em Piranema, como Quadra Municipal Poliesportiva Josefina Kifer
Moreira Ribeiro. Relator: Ver. Fabinho Rocha. Analisando o projeto de lei em
epígrafe, opino pela sua Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 12 de
novembro de 2024. (aa) José Domingos do Rosário - Presidente; Guilherme
Farias - Membro; Fábio Luis da Silva Rocha - Relator. Despacho: Aprovado,
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 19/12/2024. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de
Comissão de Educação e Cultura: Assunto: Projeto de Lei nº 049 de 2024 de
autoria do Ver. Julinho. Ementa: Dispõe sobre a criação e implantação do
Programa de Educação Financeira e Empreendedorismo no Município de
Itaguaí. Relator: Ver. Nando Rodrigues. Analisando o projeto de lei em
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 15 de
outubro de 2024. (aa) ver. Julinho - Presidente; Ver. Nando Rodrigues -
Relator; Ver. Vinicius Alves de Moura Brito - Membro. Despacho: Aprovado,
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 19/12/2024. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Saúde:
Assunto: Projeto de Lei n 047/2024 de autoria do vereador Vinícius Alves.
Ementa: Dispõe sobre a criação de um centro de hemodinâmica para realização
de cateterismo e angioplastia no Hospital Municipal São Francisco Xavier.
Relator: Vereador Julio Cézar José de Andrade Filho. Analisando o Projeto de
Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas
constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opino favoravelmente
quanto a sua aprovação. É o parecer. Sadas das Comissões, 11 de novembro de
2024. (aa) Vinicius Alves de Moura Brito - Presidente; Julio Cézar José de
Andrade Filho - Relator; Fabinho Rocha - Membro. Despacho: Aprovado,
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 19/12/2024. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Atenção
à Pessoa com Deficiência: Assunto: Projeto de Lei nº 51/2024 de autoria do
Vereador Jocimar do Nascimento. Ementa: Reconhece as pessoas com
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fibromialgia como pessoas com deficiência (PCD) no âmbito do município de
Itaguaí e dá outras providências. Relatório: Vereador Alexandro Valença de
Paula. Analisando o Projeto de Lei, opino favoravelmente quanto a sua
aprovação. Itaguaí, 27 de novembro de 2024. (aa) Jocimar Pereira do
Nascimento - Presidente; Alexandro Valença de Paula - Relator; Fabiano José
Nunes - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em
Primeira Discussão. Em 19/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência: Assunto: Projeto
de Lei nº 55/2024 de autoria do Vereador Júlio Cézar José de Andrade Filho.
Ementa: Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de
ensino de Itaguaí, afim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com
transtorno do espectro autista (TEA). Relator: Vereador Alexandro Valença de
Paula. Analisando o projeto de Lei, opino favoravelmente quanto a sua
aprovação. É o Parecer. Itaguaí, 27 de novembro de 2024. (aa) Jocimar Pereira
do Nascimento - Presidente; Alexandro Valença de Paula - Relator; Fabiano
José Nunes - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Educação e
Cultura para emitir parecer. Em 19/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
– Presidente. Parecer da Comissão de Agricultura e Pesca: Assunto: Projeto
de Lei nº 050/2024 de autoria do Ver. Guilherme Farias. Emenda: Autoriza o
poder executivo municipal a emitir o selo de origem artesanal aos produtos
alimentícios produzidos no município de Itaguaí, e dá outras providências.
Relator: Ver. Jocimar do Cartório. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe,
opino pela aprovação. É o parecer. Itaguaí, 17 de dezembro de 2024. (aa)
Guilherme Farias – Presidente; Fabinho Taciano – membro; Jocimar do
Cartório – Relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em
Primeira Discussão. Em 19/12/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Terminada a Ordem do dia, não havendo inscritos para o Grande
Expediente e nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão. Eu Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação,
redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário