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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO CÂMARA
MUNICINQDE ITAGUA
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARECER
ASSUNTO: Projeto de Lei n2 066/2024 de autoria do Poder Executivo.
EMENDA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ COM
O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: Ver. Guilherme Farias.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela aprovação.
É o parecer.
Itaguaí, 23 de dezembro de 2024.
io Luís va Rocha. se D O le s do Rosário.
rea Membro Ver d or - Presidente
Câmara Municipal de Itaguaí
Rua Amélia Lotizada 277 - Centro t CEP 23815-180 ; itagual-RJ
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