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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO CÂMARA
MUNCIPAI DF TA( )AI
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAí - RJ
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARECER
ASSUNTO: Projeto de Lei n2 068/2024 de autoria do Poder Executivo.
EMENDA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAGUAí A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA, TAMBÉM,
O REGISTRO PELO MUNICÍPIO DE DEVEDORES DE ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES;
DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCIAS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: Ver. Guilherme Farias.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela aprovação.
É o parecer.
bio Luís
Veread
v Rocha.
Màmbro
Itaguaí, 23 de dezembro de 2024.
Gui Farias.
Vereador —e.Iator
sé"Domingos do Rosário.
Vereador - Presid -
Câmara Municipal de ltaguai
Rua Amélia Locada, 277 - Centro 1 CEP 23815-180/ Itagual-RJ
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