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o*nrHHrE Do PREFEITo
MENSAGEM N' OOII2O25.
ltaguaí, 17 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Veúo à presença de V. Exa., bem como de seus ilustres pargs, pqra encaminhar o
Projeto de Lei que PRoMovE +DEaulç4o_oRÇAMENTÁml NO ÂMBITO
DO MUNTCÍPIO DE ITAGUAI E AUTORIZA A ABERTURA DE CRBDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, a fim de que o rnesmo seja
apreciado em regime de urgência, confotme preveem o artigo 79 da Lei Orgânica do
Município e o arligo 182 do Regimento Intemo desta Casa Legislativa.
Justificativa:
O projeto ora encaminhado tem como objetivo promover adequação or;ament fuia à
'Lei Orfamerftáxia Anual, Lei com vistas à abertura'de crédito especial de recursos
recebidos da União oriundos da Lei Complementar n' 14.399, de 08 de ju-ho de 2022,
conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAEI).
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância com
o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma
descentralizada e participativa, conÍbrme disposto no arÍ.216A da Constitu-ção Federal,
notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no
processo de gestão dos reçursos oriundos da Lei.
Ressalto que, pelo exposto acima, a proposta está em consonância con: a legislação
vigente, em especial o Art. 43,II da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964, estando
ainda indicados no projeto submetido ao crivo do Legislativo Municipal a importância
dos recursos corespondentes e suas finalidades.
Outrossim, o Município deve realizar adequação orçamentária à Lei da'Orçamento
Anual, sob pena de reversão automática dos recursos repassados, razáo quê justifica'o
pedido de urgência.
Aproveito a oportunidpde para reiterár a Vossa Excelência protestos de estima e
distinta consideração.
RIGUBS JESUS NBTO
PREFEITO EM EXERCICIO
Ao Exmo. Sr.
FABIANO JOSE NUNBS
M. D. Presidente em Exercício da câmara Municipal de Itaguaí - RJ
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