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MENSAGEM N' OO3I2O25,
Senhor Presidente,
Itaguaí, 27 de janeiro de 2025.
Venl-ro à preser-rça cle V. Itxa., bern cotno de scus ih-rstrcs parcs, pÉrra encauinhetr
o projeto de I-ei que Dispõe sobre a regulamentação da Decl:rração de Direitos de
Liberdade llconômica, prevista na Lei Fecleral n" 13.874,, de 20 de setembro de
20lg,estabelece a classificação de risco clas ntivitlacles econômicas, a fim de que o
mesmo seja apreciaclo em regime cle urgência, conÍbrtnc prcvcclll o artigo 79 cla l,ci
Orgânica clo Mr.rnicípio c o artigo 182 c1o l{egirrcnto Intcrno dcsta Casa Lcgislativa.
.lustificativa:
A Proposta ora apresentacla e resultado da interlocução entre os diÍ'crcntes orgãos
da prefêitura e associações cle cornerciantes e cmpresários do Mr-rnicípio, t-to intuito de
avaliar as consequências derivaclas cla sua edição e seLls impactos uo aurbientc dc
r-rcgocios.
O prcsente projcto clc Lci, dcr-ron-rinado Lci dc Libcrdade I'lcor-rôrrica do
Município de ltagr-raí, doravante cleuou,itrada "l,l.lt",lbi elaborado cotl o obictivo de
internalizar os princípios contidos na I-ei Irederal no l3 .8J 4, de 20 dc setcn-rbro dc 2019,
que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade l,jconôrnica.
O ccr-rário nacior-ral tnostra r-rrna proÍirsão dc leis estaduais c tnltnicipais qr-re Íàzcnl
irracliaros colranclos.já ciispostos na Lci cle Liberdade Irconômicit I'cderal. Nos c'livct'stls
ccnários, a iniciativa clc propor ulla lci quc protttova csses cot-natndos sLlrgc iJa
pccessidacle cla Acln-rir-ristração Pr-rblica e a socicdadc cor-rÍ'inrálrem o colxprotrlisso dc
desburocratiz,açáo, simplilicação e transparência no processo dc tomada dc dccisão c
na estrutura regulatoria subjacente ao an-rbientc de ncgócios.
Para o Município de Itaguraí, a importância cle urna inedita LLII terr"r uma nart'ativa
cxtcnsa c carrcgada dc sigrriÍjcado. Vivc-se um lt"tolrlcrtto dc gretndcs desaÍ-tos, elr qLle
há pourca conliança clos ciclaclãos na propria Acürirristração I'úrblica t: sLla capacidade
cle tornar a vida de tantos c inúrncros clnprcclldeciorcs rnais sinlplcs, mais Íácil, scm
descuidar do comprornisso col1l o interesse publico. Nesse contexto, a LLtl mr-rrricipal
promove o suporte necessário para quc o cidadão colxpreenda o courpror-r"risso da
Adrlinistração Publica cont a sociedadc de rcaÍlrt-nar c construir estruturas dc
governança, cle transparôncia cle análisc, dc prcvisibilidade rcgulatoria c de cstít-ur-tlo
áo .,rpr.encledor, principahncrrte aquelcs quc rcprcsentat"n signiÍicativa atividadc
cconôtrica, qLle ó classillcada colrlo baixo lisco.
Corlr esta medicla, se prctcr-rde bencÍlciar o atlbicr-rte dc ncgócios cu ltagr-taí, ct't-t
ra,1ão clc privilegiara boa-Íé cJo ciclaclão e sirrplificação de aberturet dc novos rtcgocios
na Cidadc.
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Por lin-r, com a vigôncia cla prcsct-rtc lci, br,tsca-se a rnclliola do ambicntc de
legocigs, pois, a rneclida que a popr-rlação ctttcnda c1r.re tal ccnário uclhorou, t-nais
pessoas buscarão emprcencler llo Município.
Pelo exposto, err raz.áo da positiva análise quc sc Íaz diantc da sr-ta implemcntação
para o a11bicnte de ncgocios lto Mr-rnicípio dc ltagr-raí, ct-ttcndo quc o Pro.icto sct'á bcn't
rcccbido por cssa Ilrrrcrita Casa.
Coptando com o apoio dessa ilustre Casa Lcgislativa à prescnte ir-riciativa, rellovo
protestos de elevada estima e distinta consideração.
IIAROI,DO RODRIG TJ IiS .IF]STJS NI']]'O
PR.l,l,F'll I'[O I,]M IiXEIIC ÍCI O
Ao Lixrno. Sr.
F'ABIANO JOSí] NUNI.],S
M. D. Presidente ert Excrcício cla Cârnara Municipal de ltagLraí - RJ