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EXM" SR. PRESIDENI'tr DA CÂMAITA MUNICIPAL DE I]'AGL§.{r,r-n9-,''
PARECER
A»UU!-o- Proieto de l-ei n" 0212025 de autoria do Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei 3.926 de 25 de março de 2021 - CODIGO DIi ME,IO
AMBIENTE DO MLINICÍPIO DE ITAGUAÍ.
Relator: Vereador Julio Cez,ar Jose de Ar-rdrade lrill"ro
Analisando o projeto de Lei em epígraf-e, este relator veriÍicou qLle a rnatéria atcnde
as nonnas constitucionais, Iegais e regimentais, motivo pelo qual opina pcla sua
Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Cornissões,28 de janeiro de2025.
Presidente
Julio CezarJosé de Andrade.,,r)b
Relator U
Karine BrundáWrbosa de Lima
Membro
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