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Assunto: Projeto de I-ei n" 0312025 de autoria do Poder Executivo
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E!rclflq Dispõe sobre a regularnentação da declaração de direitos de liberdade
econôt-trica, prevista nzl Lci Ircdcral no 13.874, dc 20 dc setcr-nbro dc 2019, estabclcce
a classiÍicação cle risco das atividacJes cconônticas.
I{elator: Vcreador' .lulio Oez.ar.losó c1e Andrade Iiilho
Ar-ralisar-rdo o projeto cle I-ei crr epígraÍ'e, estc rclator verilicoLl qLle a r-r-ratória atcnclc
as nonras constitr-rcionais, legais e regirnentais, rnotivo pelo qr-ral opina pela sr-ra
Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões,28 de.ianeiro dc2025.
Presidente
Julio Cezar Jose de Andrade Iri
Relator
*.,**ã- l\l EXM. SR. PRE,STDENTE DA CÂMARA MtrNrrcrpAr- Dtr r'fA(\rz\Í-i{J. ;. / '\
-- q'í-] itae,ua'-,'
COMISSÃO DE CoNSTITI]ICÃO. JI]STTCA E RITDACÃO '.-2.
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Karine urrro#arbosa de Lima
Membro
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