| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-01-28 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Assunto: Projeto de Lei 03 de 2025 de autoria do Poder Executivo; Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece a classificação de risco das atividades econômicas, de autoria do Poder Executivo. Relator: Ver. Zé Domingos. Opinou pela sua aprovação. É o Parecer. Sala das Sessões, 28/04/2025. (aa) Guilherme Farias - Presidente em Exercício; Ver. Zé Domingos - Relator; Olindino Cerqueira - Membro. |
| native_id | 3852 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-01-28 | Proposição aprovada | U | — |
| 2025-01-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2025-01-28 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-01-28T18:41:53.367190-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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REPUBLIGA FEDERATIVA DO BRASIL
ESÍADO DO RIO DE JANEIRO
cÂMARA MUNTcTPAL DE TTAGUAí
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSS TIT'TO SR. PRESIDENTE NE CÂUARA MUN IC IPAL DE''AGUE\-RN{U
O N"'' connrssÃo DE FrNANÇAS, oRÇAMENTO, coNTRoLE E pRESTAÇç »E -
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ASSUNTO: Projeto de Lei n'0312025.
EMENTA: OISPÕE SOBRE A
REGULAMeUTaçÃo DA DECLARAÇÃo DE
DIREITOS DE LIBERDADE gcoNÔuTCA, PREVISTA
NA LEI FEDERAL NO 13.874, DE2O DE SETEMBRO DE
2019, ESTABELECE A cLASSiFrcaçÃo DE RISCo
DAS ATIVIDADES ECÔNoMiCAS DE AUToRIA Do
PODER EXECUTIVO.
RELATOR: Ver. Jose Domingos do Rosário
Analisando amatériaern epígrat-e, manifesto-rne pela APROVAÇÃO ao Projeto
de Lei.
ú o parecer.
Guilherme Severino arias Kifer Ri
los rlo Rosário Ver. OlindinotFrqueira de Sousa
Mernbro