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ATA DA TERCEIRA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2025
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
– RJ.
Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, na
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº
277 – Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 3ª Sessão
Extraordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida
chamada nominal, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Fabiano José
Nunes– Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - 2º
Vice Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker - 3º Vice Presidente; Rachel
Secundo da Silva – 1
a Secretária; Alexandro Valença de Paula– 2
o Secretário;
Karine Brandão Barbosa de Lima; Alecsandro Alves de Azevedo; Júlio César
José de Andrade Filho; Olindino Cerqueira de Sousa; José Domingos do
Rosário, e Ver. Fábio Luís da Silva Rocha. Havendo número legal, o Sr.
Presidente declarou aberta a presente Sessão, convidando do Ver. Sandro da
Hermínio para realizar a Leitura Bíblica: Salmos 9 1:5. Dando
Prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira
Secretária para a realização da leitura da convocação desta Sessão:
Convocação para Sessão Extraordinária: convocando os Senhores
Vereadores, para Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 28 de janeiro, no
Plenário desta Casa Legislativa, para deliberar sobre os Projetos de Lei 02 e
03/2025 e eleição das Comissões Permanentes. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente em Exercício. Em Seguida o Sr. Presidente passou Ordem do Dia,
concedendo a palavra à Primeira Secretária para realizar a leitura dos
documentos em pauta: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de
Urgência nº 2 de 2025: encaminhando o Projeto de Lei que altera a Lei nº
3.926, de 25 de março de 2021 - código de meio ambiente do município de
Itaguaí, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de urgência. Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Urgência
aprovada. Em 28/01/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Mensagem
do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 3 de 2025: Mensagem do
Poder Executivo nº 003/2025, que Dispõe sobre a regulamentação da
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº
13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece a classificação de risco das
atividades econômicas, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de
urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal.
Despacho: Urgência aprovada. Em 28/01/2025. (a) Fabiano José Nunes–
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Presidente. O Sr. Presidente deu prosseguimento a Sessão informando que
daria início a eleição para Composição das Comissões Permanentes para o
Ano de 2025 e pediu a Segunda Secretária que realizasse a leitura das
declarações de consentimento. Termos de Consentimento para
Composição das Comissões Permanentes de 2025. Despacho: Ciente. Em
28/01/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Terminada a leitura dos
termos de consentimento, o Sr. Presidente interrompeu a Sessão por cinco
minutos. Retomados os trabalhos o Sr. Presidente apresentou as seguintes
composições para as Comissões Permantes em 2025: COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: EFETIVOS:1- Vereador José
Domingos do Rosário; 2- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho; 3-
Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima; SUPLENTES: 1- Vereador
Alecsandro Alves de Azevedo; 2- Vereadora Rachel Secundo da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, CONTROLE E
PRESTAÇÃO DE CONTAS: EFETIVOS: 1- Vereador Guilherme Severino
Kifer de Farias Ribeiro; 2- Vereador José Domingos do Rozário 3- Vereador
Olindino Cerqueira de Sousa; SUPLENTES: 1- Vereadora Rachel Secundo
da Silva; 2- Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima; COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA: EFETIVOS: 1- Vereador Julio Cezar José de
Andrade Filho; 2- Vereadora Rachel Secundo da Silva; 3- Vereador Olindino
Cerqueira de Sousa; SUPLENTES: 1- Vereador Alexandro Valença de Paula;
2- Vereador Fabio Luis da Silva Rocha; COMISSÃO DE SAÚDE:
EFETIVOS: 1- Vereador Patrícia Fernanda Kuchenbecker; 2- Vereador Julio
Cezar José de Andrade Filho; 3- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo;
SUPLENTES: 1- Vereador Alexandro Valença de Paula; 2- Vereadora Rachel
Secundo da Silva; COMISSÃO DE AGRICULTURA: EFETIVOS: 1-
Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro; 2- Vereador
Olindino Cerqueira de Sousa; 3- Vereador Jocimar Pereira do Nascimento;
SUPLENTES: 1- Vereador Fábio Luis da Silva Rocha; 2- Vereador
Alexandro Valença de Paula; COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDUSTRIA E COMÉRCIO: EFETIVOS: 1- Vereador
Olindino Cerqueira de Sousa; 2- Vereadora Rachel Secundo da Silva; 3-
Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima; SUPLENTES: 1- Vereador
Alexandro Valença de Paula; 2- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho;
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: EFETIVOS: 1-
Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho; 2- Vereadora Rachel Secundo
da Silva; 3- Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro;
SUPLENTES: 1- Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker; 2- Vereador
Fábio Luis da Silva Rocha; COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES:
EFETIVOS: 1- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho; 2- Vereadora
Rachel Secundo da Silva; 3- Vereador Olindino Cerqueira de Sousa;
SUPLENTES: 1- Vereador José Domingos do Rozário; 2- Vereador
Alexandro Valença de Paula; COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,
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DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL: EFETIVOS: 1-
Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro; 2- Vereador
José Domingos do Rozário; 3- Vereador Karine Brandão Barbosa de Lima;
SUPLENTES: 1- Vereador Alecsandro Alves de Azevedo; 2- Vereadora
Rachel Secundo da Silva; COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
EFETIVOS: 1- Vereador Fábio Luis da Silva Rocha; 2- Vereador José
Domingos do Rozário; 3- Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima;
SUPLENTES: 1- Vereadora Rachel Secundo da Silva; 2- Vereador Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro; COMISSÃO DOS DIREITOS
HUMANOS: EFETIVOS: 1- Vereador Fábio Luis da Silva Rocha; 2-
Vereador Alexandro Valença de Paula; 3- Vereador Julio Cezar José de
Andrade Filho; SUPLENTES: 1- Vereadora Rachel Secundo da Silva; 2-
Vereador José Domingos do Rozário; COMISSÃO DOS IDOSOS:
EFETIVOS: 1- Vereador José Domingos do Rosário; 2- Vereador Alexandro
Valença de Paula; 3- Vereador Fábio Luis da Silva Rocha; SUPLENTES: 1-
Vereador Patrícia Fernanda Kuchenbecker; 2- Vereador Alecsandro Alves de
Azevedo; COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER: EFETIVOS: 1- Vereador
Julio Cezar José de Andrade Filho; 2- Vereador Alecsandro Alves de
Azevedo; 3- Vereador Olindino Cerqueira de Sousa; SUPLENTES: 1-
Vereador José Domingos do Rozário; 2- Vereadora Karine Brandão Barbosa
de Lima; COMISSÃO DE ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA:
EFETIVOS: 1- Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker; 2- Vereadora
Karine Brandão Barbosa de Lima; 3- Vereadora Rachel Secundo da Silva;
SUPLENTES: 1- Vereador José Domingos do Rozário; 2- Vereador
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro; COMISSÃO DE
DEFESA DA MULHER: EFETIVOS: 1- Vereadora Rachel Secundo da
Silva; 2- Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker; 3- Vereadora Karine
Brandão Barbosa de Lima; SUPLENTES: 1- Vereador Alecsandro Alves de
Azevedo; 2- Vereador Alexandro Valença de Paula; COMISSÃO DE
ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL: EFETIVOS: 1- Vereador Alexandro
Valença de Paula; 2- Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer
Ribeiro; 3- Vereador Júlio César Jose de Andrade Filho; SUPLENTES: 1-
Vereador Patrícia Fernanda Kuchenbecker; 2- Vereador Alecsandro Alves de
Azevedo; COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA: EFETIVOS: 1-
Vereador Alecsandro Alves de Azevedo; 2- Vereador José Domingos do
Rozário; 3- Vereador Alexandro Valença de Paula; SUPLENTES: 1-
Vereador Júlio César José de Andrade Filho; 2- Vereador Olindino Cerqueira
de Sousa; COMISSÃO DE ATENÇÃO A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE E AO JOVEM: EFETIVOS: 1- Vereadora Karine
Brandão Barbosa de Lima; 2- Vereador Olindino Cerqueira de Sousa; 3-
Vereadora Rachel Secundo da Silva; SUPLENTES: 1- Vereador Fábio Luis
da Silva Rocha; 2- Vereador Alexandro Valença de Paula; COMISSÃO DE
DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS: EFETIVOS: 1- Vereador
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Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro; 2- Vereadora Patrícia
Fernanda Kuchenbecker; 3- Vereadora Rachel Secundo da Silva;
SUPLENTES: 1- Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho; 2- Vereador
Alexandro Valença de Paula; COMISSÃO DE ÉTICA: EFETIVOS: 1-
Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima; 2- Vereador Julio Cezar José de
Andrade Filho; 3- Vereador Rachel Secundo da Silva; SUPLENTES: 1-
Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro; 2- Vereador
Alexandro Valença de Paula; Terminada a Leitura das Chapas das Comissões
Permanentes para o ano de 2025, O Sr. Presidente suspendeu a Sessão por
cinco minutos. Retomada a Sessão, o Sr. Presidente colocou a Composição
das Comissões Permanentes de 2025 em Discussão e Votação, sendo as
mesmas aprovadas por unanimidade. O Sr. Presidente passou então a
palavra à Primeira Secretária para dar continuidade a leitura da pauta: Parecer
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei
02 de 2025 de autoria do Poder Executivo; Ementa: Altera a Lei nº 3.926, de
25 de março de 2021 - Código de Meio Ambiente do Município de Itaguaí, de
autoria do Poder Executivo. Relator: Ver. Julinho. Opinou pela sua
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Sessões, 28/04/2025. (aa) Zé
Domingos - Presidente em Exercício; Ver. Julinho - Relator; Dra. Karine
Brandão - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
28/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei 03 de 2025 de
autoria do Poder Executivo; Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº
13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece a classificação de risco das
atividades econômicas, de autoria do Poder Executivo. Relator: Ver. Julinho.
Opinou pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Sessões,
28/04/2025. (aa) Zé Domingos - Presidente em Exercício; Ver. Julinho -
Relator; Dra. Karine Brandão - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão
de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer.
Em 28/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão
de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto:
Projeto de Lei 02 de 2025 de autoria do Poder Executivo; Ementa: Altera a
Lei nº 3.926, de 25 de março de 2021 - Código de Meio Ambiente do
Município de Itaguaí, de autoria do Poder Executivo. Relator: Ver. Zé
Domingos. Opinou pela sua aprovação. É o Parecer. Sala das Sessões,
28/04/2025. (aa) Guilherme Farias - Presidente em Exercício; Ver. Zé
Domingos - Relator; Olindino Cerqueira - Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável para
emitir parecer. Em 28/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer
da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei 03 de 2025 de autoria do Poder Executivo; Ementa:
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Dispõe sobre a regulamentação da Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
estabelece a classificação de risco das atividades econômicas, de autoria do
Poder Executivo. Relator: Ver. Zé Domingos. Opinou pela sua aprovação. É
o Parecer. Sala das Sessões, 28/04/2025. (aa) Guilherme Farias - Presidente
em Exercício; Ver. Zé Domingos - Relator; Olindino Cerqueira - Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Urbano e Sustentável para emitir parecer. Em 28/04/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Sustentável: Assunto: Projeto de Lei 02 de 2025
de autoria do Poder Executivo; Ementa: Altera a Lei nº 3.926, de 25 de março
de 2021 - Código de Meio Ambiente do Município de Itaguaí, de autoria do
Poder Executivo. Relator: Ver. Zé Domingos. Opinou pela sua aprovação. É
o Parecer. Sala das Sessões, 28/04/2025. (aa) Guilherme Farias - Presidente
em Exercício; Ver. Zé Domingos - Relator; Dra. Karine Brandão - Membro.
O Sr. Presidente colocou a matéria em discussão, concedendo a palavra ao
Ver. Guilherme Farias Registrou a presença do Presidente da Aciapi, Sr.
Tadashi Tani, do Secretário de Meio Ambiente Carlos Kifer, Do Secretário de
Governo Milton Valviesse e do Sr. Vinícius Praxedes Presidente da Câmara
de Dirigentes Lojistas de Itaguaí – CDL e em seguida, realizou a leitura do
relatório da Comissão. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em
Primeira Discussão. Em 28/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Parecer da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Sustentável: Assunto: Projeto de Lei 03 de 2025 de autoria do Poder
Executivo; Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Declaração de Direitos
de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro
de 2019, estabelece a classificação de risco das atividades econômicas, de
autoria do Poder Executivo. Relator: Ver. Zé Domingos. Opinou pela sua
aprovação. É o Parecer. Sala das Sessões, 28/04/2025. (aa) Guilherme Farias
- Presidente em Exercício; Ver. Zé Domingos - Relator; Dra. Karine Brandão
- Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira
Discussão. Em 28/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Primeira
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 2 de 2025: Ementa: Altera
a Lei nº 3.926, de 25 de março de 2021 - código de meio ambiente do
Município de Itaguaí. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito
Municipal. O Sr. Presidente colocou a matéria em Discussão, onde fizeram
uso da palavra os Senhores Vereadores Sandro da Hermínio e Julinho.
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em
28/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Primeira Discussão e
Discussão Final do Projeto de Lei nº 3 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a
regulamentação da declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na
Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece a classificação
de risco das atividades econômicas. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto -
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Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão
Final. Em 28/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Nada mais
havendo a constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão e marcou a
próxima Sessão Solene de Instalação do Primeiro Período de 2025 para o dia
3 de fevereiro. Eu, Domingos Jannuzi Alves, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário