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MIINSA(}IIM N" OO5/2025.
Senhor Presidente,
Itaguaí, 17 de fevereiro cle2025.
Vet-rho à presença de V. Iixa., beur cor-r-ro dc scr-ts ilustres parcs, para cncatlinhar
o Projeto cle Lei que ES'l'AIlI,ll,lrl,CE A IIS'I'RIJ'I'tlltA DO PODI'lR I'lXFl,Ctll'lVO
MIJNTCIPAI, I.] DÁ OUTIIAS PROVIDÍINCTNS, A fiM dC qUC O MCSM(I SCJA
apreciaclo em regime de urgência, confort'nc prcvcelx o artigo 79 da l.ci Orgânica clo
Município e o artigo 182 do Regimento lnterno desta Casa Lcgislativa.
Justificativa:
A presente proposta tern colt'lo obietivo atualiz,ar a estrutura perl'nancnlc dc
cargos comissionados da Adrnir-ristraçáo Municipal, vinculacla as ncccssic'ladcs
dos órgãos rnunicipais e com vistas a assegllrar o atcndir-nerlto aos llrir-rcípios
oricr-rtadores da Administração Púrblica Ilrasilcira, qllc prccisa o1'crecer a rcsposta
rrecessirria às dernandas da sociedade, no qlle se rcÍ'ere à agilidadc e eÍjciôncia.
Ncsse contexto, a reÍbrrna adrrinistrattiva ora proposta tetn como objctivo
alterar a estrutura organiz,acional das Se cretarias Municipais realizando
alterações pontuais permitir-rdo a contratação de tectricos qualificados para
conduzir os trabalhos das secretarias no tocante à elaLroração de proictos c
cadastro nas platafonrras governamentais visando a captação de recursos l'ederais
para cxeÇução progl'amas de interesse do mur-ricípio.
As alterações apresentadas neste projcto cle [-ei visarn a trar-rsÍbrrnação
cargos e lurrções de direção, não a criação de trovos cargos, Ílcar-rdo matr-rlido o
mesrrro quantitativo estabelecido na l-ei 4.14712023.
Nesse sentido, a estrutura da subsecretaria de 'l'r-rrismo lbi separada da
Secretaria de lisportes, visando o rnelhor cuurpritnento do Plano Municipal dc
'l'urismo c viabilizando a obtenção de recursos Íbdcrais.
I)a mesrna Íbma, a subsecretaria de Portos Íbi separada da Sccretaria dc
I)esenvolvirnento, considerando a arnpliação da operação portuária na cidade c
a recente outorga de terminal licitada pelo governo I'ederal. Assit"t-t, e pritnordial
o acompanhamento das operações por r-rtn quadro qualiÍicado, cotr objetivo dc
incrementar a arrecadação murrici pal.
Por lir-r-r, ocorrcu a cisão da subsccrctarria dc planeiatrcnto da Sccrctaria dc
Iiazcnda. Esta era Llma recol-r-rcndação antiga do Corr-ritô de Govcrnança e Gestão
cut sou relatorio de trabalho, de acordo colr a avaliarção do Município no Modelo
de Governança e Gestão - Gestão.gov.br., possibilitaudo o apritnoratnento do
planeiarnento clos progralxas do govcrno tnr-rnicipal.
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j. ii' i ; ):.r 1 i li i 1',,',,'.i L,'r,r:
G&§§f{§T§ Í}S p§§Fãlrs
Impcrioso ressaltar qLrc não existc aurncnto dcspcsas coltl cste projeto dc
Lci. Prirnciro, pclo jir cxposto cm rclação à transÍonnaÇão dc cargos da cstrututra
atual. Segundo, por sc tratarern dc cargos ctd nLLtLull) oLl scja, Íirncior-rários
púrblicos r-rão estáveis sujeitos à cxoncração, a 1uír,o do ChcÍ-c do Podcr
Executivo.
I.lrn surna, convicto de qurc o prcsente projcto de Lei cot-rstitui rrcclida do
mais elevado intercssc púrblico, é quc submeto à aprcciação c aprovitção desta
Casa Lcgislativa Mr-rnicil.ral cot-r-t a necessária r-rrgência.
Contando coln o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à prcscr-rtc iniciativa, rcnovo
protestos de clevada estiura e distir-rta considcração.
I-IAROI,DO RODRIGI]E,S JITSI]S NITTO
PRB}'EITO IIM EXIIRCÍCIO
Ao Irxnr". Sr,
ITA I}IANO .IOSI1], N TJNITS
M. I). Prcsidcnte ern I'lxercício da Câtlara Mr-rnicipitl dc Itaguraí - RJ
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