| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei n 11 de autoria do Poder Executivo. Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Dra. Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025. Ver. Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Dra. Karine Brandão Relator Ver. Julinho Membro |
| native_id | 3912 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-20 | Proposição aprovada | U | — |
| 2025-02-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2025-02-20 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-02-20T19:19:53.518156-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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