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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRA§IL
E§TADO DO RIO DE JAN§IRO cÂrunna ÍuruxrclpAl. DE lrneunÍ
PODER LEGISLATIVO
EXM. sR. pRESTDENTS na cÂvARA MUNrcrpAL DE rrAcuAÍ-ru.
Comissão de Constituição. Justica e Redacão
PARI]CER
Assunto: Projeto de Lei n 10 de autoria do Poder Executivo.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECONI_IECIMENTO DA FESTA
DENOMINADA ''E,XPOSIÇÃO AGROPECUARIA DE ITAGUAÍ (EXPO
rr,qcuaÍ) coMo pATzuMoNIo cULTURAL IMATEzuAL Do naLnucÍpro
DE rrAGUaÍ E nn oulRAS pnovmÊNcrAs.
Relator: Ver. Jr.rlinho.
Analisando o projeto de lei
Constitucionalidade. É o Parecer.
epígrafe, opino pela
Ver. Julinho §
Relator
d,
Ver. Dra. fur,\r. Brandão
Membro
Sala das Comissões, quinta-feira,20 de feve de 2025.
Presidente
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