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REPÚBLIGA FEDHRATIVA DO BRA§IL
ESTADÕ DO RIO DE JANEIRü
cÂrunna MuNlctPAL DE lracuai
PODER LEGI§LATIVO
E,XMO SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAGIJAÍ-NI.
Comissão de Constituicão. Justica e Redacão
PARECE,R
Assunto: Projeto de Lei n 11 de autoria do Poder Executivo.
Ilqgnla: t1S1",\RIll,ECIl A IISTRU]'URA DO PODER EXECUTIVO
MIJNICIPAL I,J DA OI]TRAS PROVIDÊ,NC]AS.
Relator': \/er. Dra. I(arine Brandão.
Analisando o projeto de lei
Constitucionalitlade. E o Parecer.
epígrafe, opino pela
Sala das Cornissões. quinta-feia,20 cle fevereiro de 2025.
Presidente
&,
Ver. Dra. I(ar\ne Brandã<-r
Relator
Ver. .Iulinho
Membro
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