REPUBLICA FE§E*ATIVA T}§ BRASIL
E§TADO Í}ü RIO NE JANIIR§
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PROJETO DE LEI N9
-I?.025
orspÕr soBRE A REcoMpostçÃo
SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES
púeLrcos Do PoDER LEGlsLATtvo
Do MuNtcípto DE ITAGURí r on
ourRAs pRovtoÊNctAS.
Art. l-q - Aplica a título de recomposição salarial o percentual de 4,839/u, auferido
pelo IPCA acumulado do ano de 2024, sobre a remuneração dos servidores
efetivos do Poder Legislativo do Município de ltaguaí, apartir dejaneiro de 2025.
Art.2'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir do mês de janeiro de 2A25, revogando-se as disposições r:m
contrá rio.
Itaguaí, janeiro de 2025.
Lllles
Iixercício
I)irtrícia Iier a I( r-rcl-rcr-rbcckcr
3" Vice-Presidentc
Gr-rilherm I(. M. Itibeiro
idente
I Sccr-rnclo da Silr,'a
l" Sccrettiriit
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REPÚBLICA FED§RATIVA BCI BRA§IL
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CAI'iARA a-ltrlrlílll'Ài Dt ilAi;.rjii
Alexandro Paula
Segundo retário
J ustificativa
Considerando o que estabelece o Art.37, inciso X da CF/BB;
Consiclerando o que estabelece o Art, 7L da Lei Municipal 4.Affi12072;
Considerando o lndice de Preços ao Consumidor Amplo .- IPCA,
calculado pelo IBGE para o ano de 2024, na ordem de 4,83%;
A Mesa apresenta este Projeto de Lei parafazer cumpriro direito dos servidores
do Poder Legislativo como determina o arcabouço Legal vigente.
l ,Câmara nfiunicÍíial de:ItaguaÍ ffi
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311?.02.3 2,335,49 RPNP 3.3.90.39.000000
INTEI,IGÊNCIA ARÍ'IÊICIAL
TECNOTOGIA T
38/2021 756,83 RPNP 3,3.90.39.000000
INTTLIGÊNCIA ARTITICIAI,
TECNOLOGIA É
39/2.021 2.089,50 RPN P 3 3 90.39.000000
RIMULTISERV COMIRCIO I:
sERVIÇO5 t1Ril1
6212027 5. t92,?.1 RPN P 4.4.90.52.0000000
ITAMOB L,Ê:COMERCIO Ê
StiRVICO tÍDA"MI
64 /2A2.3 156,00 RPNP 3.3.90.36.0000000
coNsf:t llo MUNlclPÁL DE
PREVI0É:NCIA
86/ZOZ3 4.193,00 RPNP 3 3 90.:15.000000
MAÍS VALIA CONSULTORIA
LTDA
s7 /202.3 731,24 RPN P 3.3.90.39,000000
r]ÂBRIÉLA DE AI,MIIDA
MORIIRA
a9 12O2.) 2.7 4,49 RPNP 3 . :.).9 0.3 9.000000 ]ORGE MI,DEIROS I,4OREIRÂ
92./2.07.3 491,00 RPN P 4.4.90.S2.000000 ITAGUAí PREVIDINCIÂ
iTAPRT,VI
94/?.O21 s9,32 RPNP 3 3 90.36.000000 JOR(iL MEOLIROS MOR[1RA
139/2.023 300,00 RPN P 3,3.90.39.000000 JOBGE MTDIIROs MORLIRA
740/2023 7 153,83 RPNP 3 3.90.39.000000 ]ORCÉ MÉDEIROS MOREIRA
141/2023 3.5t6,92 RPN P 3.3.90.39.000000
GUSTAVO DE AI.MEIDA
MoREIRA
14212023 3.516,92. RPNP 3.3.90.39.000000
GABRIELA OE ALMIIDA
MORTIRA
143/2023 9.3 /8,15 RPNP 3.3, 9 0.9 3.000000
MINISÍERIO DÀ FAZENDA.
S(C, DA RECEITA
*::::
745/2023
2 808,00 RPN P 3.1.90.11.000000 COMIÍI DE INVESTIMENTOS
. IIAPREVI
I ).t8,Ít4 RPN P 3,3,90.93,000000
Lt(}l'TsERVtÇos Dti
t:IÉIRICIDADI SA
!46,2.ú23 1.800,00 RPN P 3.3,90.39.000000
IMPRt]SA 0ti ÍtCNOLoGIA E
rN roRMÂÇÓts
141 .t 2023 936,00 RPN P 3,3,90.93.000000
CONSçLIIO MUNICIPAL DE
PREVIOENCIA
148/2023 7.521,62 RPN P 3.1.90.91.00000
FUNDO UNICO DE
PREVIDTNCIA DO RIO DE
149 1202.3 133,23 RPNP 3.l.9o.9l,oooooo I rncnnPRrv
TOIAL ITAPREVI 2.168.209,01 RPNP
TOTAi RPNP 11.341,787,50 RPNP
Art. 2e - Este Decreto entrará cm vigor produzindo seu
efeito a partir desta data, revogadas as disposlÇões em contrário,
Registre-se, puhlique e cumpra-se.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
Prefeito Em Exercício
DECRETO N9 4.901 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
ESTABELÉCE O ÍNDICÉ DE INFLAçÃO
PARA A RECOMPOSIçÃO SALARIAL
DOS SERVIDORES EFETIVOS DO
MUNICÍPIO DE ITAGUAí PREVISTA NA
LÉI MUNICIPAL NE 3.979 DE 28 DE
OUTUBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE ITAGUAÍ-R], NO IlSO dC SUAS
atribuições legais, de acordo com os artigos 99, inciso Vll e l-23,
inciso l, alínea o, da Lei Orgânica do Município de ltaguaí, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 3,/ da Constituição t:ederal prevê
a recomposição salarial anual dos servidores;
CONSIDERANDO que o Art.3g da Lei Municípâl na 3.9/9/2-021
autoriza a proceder, anualmente, a recomposição salarial dos
servidores, consicltrrando o índice de inflação oficial acumulaclo nos
L2 (doze) meses imediatamente anteriores;
cONsf DERANDO que a aprovação da Lei Municipal na 3.97912021
antecedeu o cálculo do índrce de inflação oficial pelo lnstituto
Brasileiro de Geografia e tstatÍstica - IBGE;
CONSIDERANDO que o Art. 4Ír da Lei Municipal no 3.97912021
determina que o Poder t:xecutivo regulamentará a citada [.e i no que
couherj
DECRETA:
Art. 1e Aplica o percentual de 4,83% sobrc a rcmuneração dos
servidores efetivos clo Município de ltaguaí, a partir de janeiro de
2025, a título de recomposição salarial, conforme previsto no Art' 1e
L.ei Municipal ns 3.9/9 de 28 de outubro de?-0?.1'.
Art.2e Este Decreto entra em vigor na data de sua ptrblicação.
Registre-se, ptlhlique-se e cumpra-se'
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
Prefeito Em Exercício
PORTARIAS
PORTARIA NS 167, DE 13 DE JANEIRO D8.2025,
NOMEAR, com efeito a partir de 0l' de ianeiro do corrente ano, JOSE
CARLOS MARqUES DE AMORIM JUNIOR, no cargo comissionado
dC SUBSECRETÁRIO DE PROJETOS, SíMbOIO ,,SS", dA St:CTCtATiA
Municipa, dr-' Oh:ras e tJrbanismo.
PORTARIA N9 169, DE 13 DE JANIIRO D[ 2025.
RETIFICAR, a Portaria ntl 0/1 de 0/ de janeiro de202-5, para constar
a seguinte alteração:
ONDE SE tÊ: NOMHAR, com efeito a partir de 01 de janeiro do
corrente ano, SYLVANA DA COSTA NOVAES, no carSo comissionado
de ASSESSOR DE AUDITORIA, Símbolo "DAS-7", da Controladoria
Geral do Município.
LEIA-SE: NOMEAR, com efeito a partir de 0L de janeiro do corrente
ano, SYLVANA DA COSTA NOVAES, no cargo comissionado de
CooRDENADOR DE AUDIToRIA, Símbolo "DA5"4", da Controladoria
Geral do Munlcípio.
PORTARIA N9 170, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
NOMEAR, com efeito a partir de 01 de janeiro do corrente ano,
SIMONE FERNANDES OLIVEIRA FONTES, no cargo comissionado de
suBsEcRETÁRlO DE FAZENDA, símbolo "ss", da secretaria Municipal
de Fazenda e Planejamento.
PORTARIA N9 L72, DE T3 DE JANEIRO DE 2025'
NOMEAR, com efeito a partir de 01. de janeiro do corrr:ntt: ano,
GETÚtlo BENTo DEALMEIDA, no cargo corTrisslonado de DIREToR DE
EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO, SÍmholo "DAS 2"' da Controladoria
Geral do Município.
PORTARIA N9 173, DE 13 DE JANEIRO DE 2025'
NOMEAR, com efeito a partiÍ de 01 de janeiro do corrente ano,
JAMESON DE MELO BRANDÃO, no cargo comissionado de ASSESSOR
TÉcNtco DE PRocESso, Símbolo "AlP", da controladoria Geral do
Munícípio.
PORTARIA N9 174, DE 13 DE JANEIRO DE 2,025.
NOMEAR, com efeito a pârtir de 01 de janeiro do correnlr: ant>,
LIDIANE VIANA DE Ol"lVElRA, no cargo comissionado dr: DIRETOR
ADMINISTRATIVO, Símbolo "DAS 2", da Controladoria Geral do
M u nicípio
I rO Jornàl Oficiàl de ttagtt?i l