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ATA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA
DO PRIMEIRO PERÍODO DO ANO
DE DOIS MIL E VINTE E CINCO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
– RJ
Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277 –
Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 4
a Sessão Ordinária do 1º
Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os
seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes – Presidente; Guilherme Severino
Campos de Farias Kifer Ribeiro – 2º Vice-Presidente, Patrícia Fernanda
Kuchenbecker – 3º Vice-Presidente, Rachel Secundo da Silva – 1
a Secretária,
Alexandro Valença de Paula - 2º Secretário; Julio Cezar José de Andrade
Filho, José Domingos do Rozário; Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima,
Olindino Cerqueira de Sousa, Alecsandro Alves de Azevedo e Vinícius Alves
de Moura Brito. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a
presente Sessão e registrou a presença do Exmo. Sr. Prefeito Haroldo Jesus e
de seu secretariado os convidando a adentrar o plenário. Prosseguiu
convidando o Ver. Sandro da Hermínio proceder a Leitura Bíblica: Provérbios
3 15. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário que
realizasse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da Terceira Sessão Ordinária do
Primeiro Período Ano de 2025 da Câmara Municipal de Itaguaí – RJ.
Terminada a Leitura da Ata, O Sr. Presidente a colocou em Discussão e
Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Passou então a palavra à
Primeira Secretária para a leitura do Expediente do Dia: Correspondências
Recebidas: Ofício SMGOV nº 728/2025, de 07 de março de 2025 – ao Exmº
Sr. Presidente – Encaminhando cópia da Portaria nº 1896/2025, a qual nomeia
o Vereador Fabio Luís da Silva Rocha em cargo de Secretário Municipal. (a)
Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Ofício SMGOV
nº 090/2025, de 10 de março de 2025 – ao Exmº Sr. Presidente –
Encaminhando as Leis 4.207, 4.208, 4.209, 4.210, 4.212 e 4.213/2025 para
ciência e providência. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de
Governo. Despacho: Ciente. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes–
Presidente. Correspondências Expedidas: Ofício nº 010/2025, de 28 de
fevereiro de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues Jesus
Neto - Encaminhando Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações
nº 015/2025 e nº 016/2025 de autoria do Vereador Fabinho Rocha; Indicações
nº 033/2025 e nº 034/2025 de autoria do Vereador Guilherme Farias;
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Indicações nº 035/2025 e nº 036/2025 de autoria do Vereador Julinho;
Indicações nº 037/2025 e nº 038/2025 de autoria do Vereador Olindino;
Indicações nº 039/2025 e nº 040/2025 de autoria da Vereadora Paty
Bumerangue; Indicações nº 041/2025 e nº 042/2025 de autoria da Vereadora
Rachel Secundo; Indicações nº 043/2025 e nº 044/2025 de autoria do
Vereador Sandro da Hermínio; Indicações nº 045/2025 e nº 046/2025 de
autoria do Vereador José Domingos; Indicações nº 047/2025 e nº 048/2025 de
autoria da Vereadora Karine Brandão; Indicações nº 049/2025 e nº 050/2025
de autoria do Vereador Alex Alves. (a) Fabiano José Nunes – Presidente em
Exercício. Ofício nº 011/2025, de 28 de fevereiro de 2025 – ao Exmº Sr.
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Prefeito Interino. Encaminhando original da
Lei nº 4.201/2024, devidamente Promulgada por este Legislativo Municipal,
acompanhada de cópia da respectiva publicação. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente em exercício. Ofício GP nº 067/2025, de 11 de março de 2025 –
ao Sr. Vinícius Alves de Moura Brito. Convocação como Suplente de
Vereador para assumir cargo de Vereador nesta Casa Legislativa. (a) Fabiano
José Nunes – Presidente em exercício. Matérias do Expediente: Mensagem
do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 6 de 2025: encaminhando
o Projeto de Lei que Institui o programa especial de regularização fiscal e dá
outras providências, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de
urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal.
Despacho: Urgência aprovada. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes–
Presidente. Projeto de Lei nº 12 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a
recomposição salarial anual dos servidores públicos do poder legislativo do
Município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora – Mesa.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Terminada a
Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Exmo. Sr.
Prefeito Haroldo Jesus que cumprimentou a todos, expressou sua honra em
participar da Sessão e destacou a importância de esclarecer questões sobre o
governo e o município de Itaguaí. Mencionou os desafios enfrentados desde
que assumiu como Prefeito Interino, incluindo salários atrasados e contratos
pendentes. Com tristeza, relatou o aumento de lixo nas ruas devido à
interrupção dos serviços de coleta, causada por alegações infundadas de
inadimplência da prefeitura. Condenou a empresa responsável, acusando-a de
boicotar a população. Além disso, mencionou suspeitas de incêndios
criminosos em prédios públicos e enfatizou a necessidade de medidas para
proteger a cidade e seus cidadãos. Destacou que que sua prioridade não era
campanha eleitoral, mas sim o bem-estar da população de Itaguaí. Destacou
conquistas como a obtenção de verbas para a saúde e reafirmou seu
compromisso com a transparência, incentivando investigações sobre contratos
da prefeitura. Criticou duramente a empresa responsável pela coleta de lixo,
acusando-a de boicote político e má gestão, e lamentou os impactos negativos
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na cidade. Também ressaltou sua dedicação ao município, prometendo lutar
por melhorias e defender os interesses da população acima de tudo. Por fim,
pediu união entre os vereadores para enfrentar os desafios e garantir dignidade
aos cidadãos. O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Sandro da
Hermínio que cumprimentou a todos e agradeceu ao prefeito pelas explicações
e destacou a clareza de sua fala sobre a questão do lixo na cidade. Mencionou
os ataques recebidos nas redes sociais, mas elogiou a união dos secretários e
da Câmara Municipal em prol da população. Ressaltou o esforço coletivo dos
secretários, que participaram ativamente na limpeza urbana, e enfatizou que,
apesar das tentativas de denegrir a imagem do prefeito, ele contava com um
forte apoio. Por fim, expressou sua indignação com a empresa responsável
pela coleta de lixo e reafirmou seu compromisso em defender o prefeito e os
interesses do município. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Julinho
que cumprimento a todos e destacou que todos os vereadores e secretários
presentes eram moradores de Itaguaí e, por isso, sentiam diretamente as
reclamações da população. Afirmou que era dever deles defender a cidade e a
população, especialmente diante da situação do lixo nas ruas. Ressaltou o
compromisso da Câmara em tomar medidas legais contra a empresa
responsável, elogiando o prefeito interino por sua postura firme e dedicação
em proteger os interesses do município e de seus cidadãos. Por fim,
parabenizou o prefeito por suas palavras e ações. O Sr. Presidente concedeu a
palavra, Pela Ordem ao Ver. Olindino Cerqueira, que cumprimentando os
secretários pelo trabalho realizado e destacou sua admiração por eles. Elogiou
o Prefeito Interino por suas ações em prol de Itaguaí e expressou indignação
com as tentativas de prejudicar a cidade e seus moradores. Ressaltou a
importância de documentar as ações e formalizar as insatisfações para garantir
que tudo seja feito de acordo com a lei. Apresentou o Requerimento n
019/2025 que solicitava a documentação relacionada à questão do lixo,
incluindo notas de empenho e pagamento, para esclarecer a situação e
reforçou o compromisso do Legislativo em buscar respostas e Requereu a sua
Inclusão de Pauta. Por fim, enfatizou sua luta para que nenhum trabalhador
fique sem salário e pediu compreensão pelo tom exaltado, justificando sua
indignação com a situação enfrentada pelos moradores e trabalhadores da
cidade. O Sr. Presidente acatou o requerimento de inclusão de pauta do nobre
vereador e a procedeu. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Sandro da
Hermínio, Pela Liderança do Governo orientou a bancada a votar
favoravelmente ao Requerimento 019/2025 e Requereu a Inclusão de Pauta e
a Dispensa de Interstício dos Projetos de Lei 001 e 013/2025. O Sr. Presidente
acatou o requerimento de inclusão de pauta solicitada e ofereceu o
Requerimento de dispensa de interstício para apreciação do Plenário, sendo o
mesmo aprovado. Dando continuidade a Sessão, o Sr. Presidente passou a
Ordem do Dia, concedendo a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Sandro da
Hermínio que requereu a votação em bloco dos Requerimentos e Indicações
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contantes de pauta. O Sr. Presidente acatou o requerimento do nobre vereador
e apresentou para discussão e votação, sendo o mesmo aprovado. Dando
prosseguimento a Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira
Secretária para realização da leitura dos documentos constantes de pauta:
Requerimento nº 14 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr.
Fernando Stein Kuchenbecker Junior (Junior do Sítio). Autor: Rachel
Secundo. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Requerimento nº 15 de 2025: Moção de Congratulações e
Elogios ao Sr. Marcos Vinicius Antunes (Dj Batata). Autor: Rachel Secundo.
Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Requerimento nº 16 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Sra.
Vânia Lucia Laurindo da Silva. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Requerimento nº 17 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr.
Marco Aurélio Zoio de Aguiar. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Requerimento nº 18 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr.
Marcus Vinicius Lima Costa - 3º SGT PMERJ. Autor: Fabinho Taciano.
Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Requerimento nº 19 de 2025: Solicitando as informações abaixo: Os motivos
pelo qual a empresa Plural apresenta deficiência na coleta de lixo urbano no
município, devendo encaminhar o contrato, as notas de empenho e as notas de
pagamento, além de todos os demais documentos necessários a execução do
contrato. Autor: Olindino Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025.
(a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 51 de 2025: Solicitando a
Limpeza do Valão na Av. Alencastro Guimarães, do bairro Vila Geni ao
Riviera. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 52 de 2025: Solicitando a
Criação de uma (ESF) - Estratégias de Saúde da Família, no bairro Jardim
Weda. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano
José Nunes – Presidente. Indicação nº 53 de 2025: Solicitando a recuperação
da ponte na Rua Antônia Barbosa Cunha, atrás da antigo Hospital Nossa
Senhora da Guia, bairro Centro. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 54 de 2025: Solicitando troca de lâmpadas na Avenida Ministro Simões
Lopes, nº 33, bairro Califórnia. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 55 de 2025: Solicitando climatização com ar condicionado na Escola
Municipal Professora Severina dos Ramos de Souza, localizada no bairro
Coroa Grande. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 56 de 2025: Solicitando
manutenção dos equipamentos de ar condicionado na E. M. Monteiro Lobato,
localizada no bairro Monte Serrat. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. Em
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13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 57 de 2025:
Solicitando a reforma da calçada em todo o perímetro do Brizolão Imã Dulce
CIEP. 296 - Gleba A, bairro Chaperó. Autor: Olindino Cerqueira. Despacho:
Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 58 de 2025: Solicitando a reforma do campo de grama sintética e da quadra
na Rua 01, Praça José Luzia - Gleba A, bairro Chaperó. Autor: Olindino
Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Indicação nº 59 de 2025: Solicitando reparo na iluminação
pública na Rua Itacuruçá, esquina com Rua Frei Caneca, bairro Águas Lindas.
Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano
José Nunes – Presidente. Indicação nº 60 de 2025: Solicitando reforma e
ampliação com colocação de guarda corpo na Ponte sobre a Travessa União,
localidade conhecida como Fundão, Gleba A, bairro Chaperó. Autor: Paty
Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes
– Presidente. Indicação nº 61 de 2025: Solicitando a troca de lâmpadas na
Rua Antônio Francisco de Paula, nº22, Quadra 161, no bairro Ibirapitanga.
Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 62 de 2025: Solicitando a
revitalização da Quadra na Escola Municipal Eider Ribeiro Dantas, localizada
na Rua Argentina da Silva Coutinho s/n, QD 52, LT 11, bairro BrisaMar.
Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 63 de 2025: Solicitando a
instalação de um quebra-molas na Rua Frei Caneca, lote15, quadra 123, bairro
Ibirapitanga. Autor: Zé Domingos. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 64 de 2025: Solicitando
manutenção na iluminação pública por toda extensão da Rua Haroldo
Rodrigues Jesus, bairro Monte Serrat. Autor: Zé Domingos. Despacho:
Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 65 de 2025: Solicitando a instituição da Casa de Passagem para
acolhimento provisório de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
bem como de seus dependentes. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 66 de 2025: Solicitando a criação de Oficinas de Artesanato para Mães
Atípicas. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 67 de 2025: Solicitando a
convocação de mutirão para realização de Cirurgias Oftalmológicas. Autor:
Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Indicação nº 68 de 2025: Solicitando a efetivação da lei
4.061/2023 que Institui o Serviço de Transporte Gratuito para estudantes do
Ensino Superior e/ou Técnico residentes no município de Itaguaí. Autor: Dra.
Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Razões do Veto nº 1 de 2025: Veto nº 001/2025 ao
Projeto de Lei nº 007/2024, que Dispõe sobre a Divulgação da Demanda
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Atendida e da Lista de Espera por Vagas em Creches do Município. Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Veto mantido.
Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 69/2024 de
autoria do vereador Fabinho Rocha. Ementa: Dispõe sobre o sistema de
conscientização e controle da diabetes tipo 1 em crianças e adolescentes.
Relator: Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho Analisando a matéria do
projeto de Lei em epigrafe, este relator verificou que a atende as normas
constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 18 de Fevereiro de
2025. (aa) Ver. José Domingos do Rosário – Presidente; Ver. Julinho –
Relator; Vera
. Karine Brandão – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão
de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer.
Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 01/2025 de
autoria do Poder Executivo Ementa: Promove adequação orçamentária no
âmbito do município de Itaguaí e autoriza a abertura de Crédito Especial ao
Orçamento Anual de 2025. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade
Filho Analisando o projeto de Lei em epigrafe, este relator verificou que a
matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo
qual opina pela sua Constitucionalidade. E o Parecer. Sala das Comissões, 26
de fevereiro de 2025. (aa) Ver. José Domingos do Rosário – Presidente; Ver.
Julinho – Relator; Vera
. Karine Brandão – Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n°
04/2025 de autoria da vereadora Karine Brandao Ementa: Dispõe sobre a
criação da “SALA LILAS” no âmbito do Município de Itaguaí para
atendimento especializado as mulheres vítimas de violência doméstica e
sexual e da outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de
Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou
que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo
pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
Comissões, 17 de fevereiro de 2025. (aa) Ver. José Domingos do Rosário –
Presidente; Ver. Julinho – Relator; Vera
. Karine Brandão – Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou ao
Grande Expediente, concedendo a palavra ao Ver. Olindino Cerqueira
cumprimentou a todos novamente e afirmou que não queria se alongar, mas
aproveitou a oportunidade para fazer duas solicitações ao Prefeito. A primeira
foi para a construção de calçadas ao redor do Brisolão em Chaperó,
destacando que a área ao redor estava tomada por mato. A segunda foi para a
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reforma da principal praça de Chaperó, que tem um significado especial para
ele, pois leva o nome de seu pai. Ele pediu melhorias no campo de grama
sintética, na quadra e na praça como um todo. Ressaltou sua confiança no
trabalho do Prefeito e dos Secretários, pedindo encarecidamente que as
solicitações fossem atendidas. Finalizou agradecendo e reforçando seu
compromisso com a comunidade. Dando prosseguimento ao Grande
Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio
que iniciou respondendo ao nobre colega que o antecedeu, vereador Olindino,
destacando que o Prefeito conseguiu uma grande vitória ao obter recursos para
melhorias através dos PAQs e do Governo do Estado. Ele informou que o
prefeito já havia autorizado o secretário Agenor a iniciar a reforma da praça,
independentemente de verbas estaduais ou federais. Além disso, compartilhou
que visitou a UPA e ficou satisfeito ao ver que, o que começou como uma
simples revitalização do chão, evoluiu para uma reforma completa graças a
uma emenda de 2 milhões obtida pelo Prefeito. Elogiou o Prefeito por suas
ações e encerrou agradecendo. Nada mais havendo para constar, o Sr.
Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 20 de
março em horário regimental. Eu Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo
– Redação, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário