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GÀBII{ETE DO PREFEITO
MENSAGEM NO OO9I2O25,
Senhor Presidente,
Itaguaí, 26 de março de 2025.
Venho à presença de V. Iixa., bcrn corno de seus ilustles pares, para eltcaminhar
o Projeto de Lei cy,re ALTIIRA A LI,],I N" 4.215 DII l7 DIt MARÇO Dli2025 E, DA
OIJTRAS PROVIDIIINCIAS, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de
urgência, conÍbrme preveem o artigo 79 da l,ei Orgânica do Mr-rnicípio e o artigo 182
do Regirnento Interno desta Casa I-egislativa.
JustiÍrcativa:
O presente Projeto de Lei ter-n cor"no ob.jetivo corrigir erro tnaterial cor-rstante da
alínea b do inciso II no Art. 4". da Lei no 4.215, de 17 de tnarço de 2025, onde
constou divergência no valor estipulado ern numeral c o valor desçrito por extenso.
Outrossirn, o Prograrla Iispecial cle Regularização Iriscal tem irtício previsto
para o dia 0l de abril e tal correção se Íàz necessária para evitar divergências no
momento do lançamento das parcelas e consolidação clos débitos.
Diante do exposto, contermos corr) o apoio dos Bxcelentíssitnos Senhores
Vereadores para a aprovaÇão deste irnportante projeto de l-ei etn regirne de r-rrgência.
Contanclo cotx o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, rcttovo
protestos de elevacla estitna e distinta consideração.
IIAII.OI,DO RODRIGTJIiS JITSTJS NT],1'O
I'RIII]-TI I'I'O EM IiXE RCÍC I O
Ao Llxrno. Sr.
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M. D. Presidente em llxercício da (lârrrara Murniciltal de Itaguaí - RJ
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