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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaALTERA A LEI Nº 4.215 DE 17 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4049

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Proposição transformada em lei
2025-04-14 Aguardando sanção governamental
2025-03-28 Proposição aprovada
2025-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2025-03-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia
2025-03-28 Parecer favorável da comissão
2025-03-28 Proposição distribuída às comissões
2025-03-28 Parecer favorável da comissão
2025-03-28 Proposição distribuída às comissões
2025-03-28 Proposição apresentada em Plenário
2025-03-27 Proposição incluída nos Expedientes
2025-03-27 Aguarda a inclusão nos Expedientes
2025-03-27 Proposição instruída preliminarmente
2025-03-27 À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar
2025-03-27 Proposição recebida pela Secretaria Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-31T13:23:57.900842-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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GABIN§TE DO PREFEITO
PROJE'I'O DII I,EI
ALI'liIlA A Llrll N" 4.215 DI,l, 17 DI,l MARÇO DIi
2025 F] DÁ OIJ'I'II.AS PROVIDÊNCIAS.
O PRI,IF'I.]I'I'O MTJNICIPAI, DIi T'TAGTJAÍ;
Iraço saber qLle a Cârnara Mr"rnicipal aprovou e cLl Sancior-ro a seguirrte I-ei:
Art.lo Altera a redação da alínea b clo inciso lI r-ro Art.4o, da l-,ei rf 4.215, cle
17 de março de 2025, que passa a vigorar corl a segr-rinte reclação:
Art. 4o
H￾b) R$ 40,00 (quarerrta [{cais) para pessoas Í'ísicas e microcr"r-rprecndedores
individuais.
Art" 2o Esta l.ei entra etl vigor na data de sua publicação revoganclo as
disposições err contrário.

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