| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei 19 de autoria do Poder Executivo. Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DESPESAS COM CUSTEIO DE VIAGENS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Alex Alves. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 27 de março de 2025. (aa) Ver. Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Alex Alves Relator Ver. Julinho Membro |
| native_id | 4052 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-28 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-03-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2025-03-27 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-03-27 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-03-31T13:23:57.798013-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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