| Ementa | Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER
Assunto: Projeto de Lei 21 de autoria do Mesa Diretora.
Ementa: Dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei nº 4.183/2024 que regulamenta o sistema de despesas específicas concedidas aos agentes políticos e servidores do Poder legislativo Municipal e dá outras providências.
Relator: Ver. Julinho.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, quinta-feira, 27 de março de 2025.
(aa)
Ver. Ver. Zé Domingos
Presidente
Ver. Julinho
Relator
Ver. Alex Alves
Membro |
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