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ATA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA
DO PRIMEIRO PERÍODO DO ANO
DE DOIS MIL E VINTE E CINCO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
– RJ
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, na
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº
277 – Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 5
a Sessão Ordinária
do 1º Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram
presentes os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes – Presidente,
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 2º Vice-Presidente,
Rachel Secundo da Silva – 1
a Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2º
Secretário; Julio Cezar José de Andrade Filho, José Domingos do Rozário,
Alecsandro Alves de Azevedo, Olindino Cerqueira de Sousa e Valter de
Almeida Mattos da Costa, deixando de comparecer as vereadoras Patrícia
Fernanda Kuchenbecker e Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima, ausências
justificadas. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a
presente Sessão, registrou a presença do Sr. Secretário de Governo, Milton
Valviesse Gama, o convidando a adentrar o plenário, e chamou o Ver. Sandro
da Hermínio proceder a Leitura Bíblica: Salmos 9 1-2. Em seguida, o Sr.
Presidente solicitou ao Segundo Secretário que realizasse a leitura da Ata
anterior, cito a Ata da Quinta Sessão Ordinária do Primeiro Período Ano de
2025 da Câmara Municipal de Itaguaí – RJ. Terminada a Leitura da Ata, O Sr.
Presidente a colocou em Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada por
unanimidade. Passou então a palavra à Primeira Secretária para a leitura do
Expediente do Dia: Correspondências Recebidas: Ofício SMGOV nº
107/2025, de 19 de março de 2025 – ao Exmº Sr. Presidente – Encaminhando
o Balancete do mês de Fevereiro de 2025 para conhecimento desta Casa
Legislativa. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo.
Despacho: Ciente. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente.
Ofício SMGOV nº 109/2025, de 21 de março de 2025 – ao Exmº Sr.
Presidente – Encaminhando a Lei nº 4.215/2025 para ciência e providência.
(a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente.
Correspondências Expedidas: Ofício Gabinete da Presidência nº
070/2025, de 18 de março de 2025 – ao Exmº. Senhor Prefeito Interino
Haroldo Rodrigues Jesus Neto e/ou Exmº Secretário Municipal de Governo
Milton Valviesse Gama – Requerimento de Informação nº 19/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente em exercício. Ofício nº 015/2025, de 21 de
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março de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues Jesus Neto
- Encaminhando Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações nº
069/2025 e nº 070/2025 de autoria do Vereador Julinho; Indicações nº
075/2025 e nº 076/2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue;
Indicações nº 077/2025 e nº 078/2025 de autoria da Vereadora Rachel
Secundo; Indicações nº 079/2025 e nº 080/2025 de autoria do Vereador
Sandro da Hermínio; Indicação nº 084/2025 de autoria do Vereador Valtinho
Almeida; Indicações nº 085/2025 e nº 086/2025 de autoria da Vereadora
Karine Brandão. (a) Fabiano José Nunes – Presidente em Exercício. Matérias
do Expediente: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência
nº 8 de 2025: encaminhando o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Sistema de
Despesas com Custeio de Viagens dos Servidores do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências”, a fim de que o mesmo seja apreciado em
regime de urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito
Municipal. Despacho: Urgência aprovada. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José
Nunes– Presidente. Mensagem do Poder Executivo com Pedido de
Urgência nº 9 de 2025: encaminhando o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº
4.215 de 17 de março de 2025 e dá outras providências”, a fim de que o mesmo
seja apreciado em regime de urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto
- Prefeito Municipal. Despacho: Urgência aprovada. Em 27/03/2025. (a)
Fabiano José Nunes– Presidente. Projeto de Lei nº 18 de 2025: Ementa:
promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Itaguaí e
autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2025. Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão
de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 27/03/2025. (a)
Fabiano José Nunes– Presidente. Projeto de Lei nº 19 de 2025: Ementa:
Dispõe sobre o Sistema de Despesas com Custeio de Viagens dos Servidores
do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Autor: Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 27/03/2025. (a)
Fabiano José Nunes– Presidente. Projeto de Lei nº 20 de 2025: Ementa:
Altera a Lei nº 4.215 de 17 de março de 2025 e dá outras providências. Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão
de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 27/03/2025. (a)
Fabiano José Nunes– Presidente. Projeto de Lei nº 21 de 2025: Ementa:
Dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei nº 4.183/2024 que regulamenta o
sistema de despesas específicas concedidas aos agentes políticos e servidores
do Poder legislativo Municipal e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora
- Mesa. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Terminada a
Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente concedeu a palavra, Pela Ordem ao
Ver. Sandro da Hermínio que requereu a dispensa de interstício e a inclusão
de Pauta dos Projetos de Lei de número 18, 19 e 20/2025, de autoria do Poder
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Executivo, e também do Projeto de Lei 21/2025 de autoria da Mesa Diretora.
O Sr. Presidente acatou a solicitação, procedeu a inclusão e ofereceu as
dispensas de interstício para apreciação do Plenário, sendo as mesmas
aprovadas. O Ver. Sandro da Hermínio Requereu também a votação em bloco
dos Requerimentos e Indicações, o Sr. Presidente acatou o pedido do nobre
vereador e ofereceu para apreciação do Plenário, sendo o mesmo aprovado. O
Sr. Presidente concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Julinho que
cumprimentou a todos e destacou a seriedade do autismo, criticando a forma
como o tema foi tratado de maneira superficial durante o período eleitoral. Ele
compartilhou sua experiência pessoal como pai de uma criança autista,
enfatizando que o autismo exige amor e bom tratamento, e não deve ser
banalizado. Julinho também mencionou as dificuldades enfrentadas por
famílias de crianças autistas, como o alto custo de consultas médicas, e
reafirmou seu compromisso de lutar por essas pessoas. Ele elogiou os esforços
do prefeito interino Haroldo, que tem trabalhado para melhorar a saúde no
município, incluindo a reforma do hospital e o funcionamento contínuo das
obras. Julinho anunciou ainda a futura inauguração da Casa do Autista em
Itaguaí, prevista para este ano, como um avanço importante para a cidade. Por
fim, ele agradeceu a todos e reforçou sua missão de trazer dignidade às
crianças autistas e suas famílias. Em Aparte, o Ver. Valtinho Almeida
parabenizou o nobre colega e o incentivou a continuar com sua luta. Dando
continuidade à Sessão, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, concedendo
a palavra à Primeira Secretária para realizar a leitura dos documentos
constantes de pauta: Requerimento nº 24 de 2025: Moção de Congratulações
e Elogios ao Sr. Deputado Federal Juninho do Pneu. Autor: Dra. Karine
Brandão. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em
27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Requerimento nº 25 de
2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Deputado Estadual Rafael
Nobre. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Discussão adiada pela
ausência do autor. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Requerimento nº 26 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr.
Rodrigo Luís Santos Silva. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em
27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Requerimento nº 27 de
2025: Moção de Congratulações e Elogios à BANDA EDUSAMBA. Autor:
Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Requerimento nº 28 de 2025: Moção de Congratulações
e Elogios ao Sr. Vinícius Barbosa Ferreira - 3º Sargento da PMERJ. Autor:
Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Indicação nº 71 de 2025: Solicitando a criação de um
Centro Municipal de Imagem. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em
27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 72 de 2025:
Solicitando a troca de manilhas na Rua Iracema de Alencar, no bairro do
Engenho, QD 66, do Lote 34 ao 36. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado.
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Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 73 de
2025: Solicitando reparo de iluminação pública na Rua Jonas Costa Pereira nº
50, bairro Centro. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em
27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 74 de 2025:
Solicitando que seja realizado reparo asfáltico na Rua Aluísio Aragão Santos,
bairro Brisamar. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em
27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 81 de 2025:
Solicitando a instalação de quebra-molas na Rua Machado de Assis, lote 15,
quadra 123, no bairro Ibirapitanga. Autor: Zé Domingos. Despacho:
Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 82 de 2025: Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da Rua João
Simões de Sousa, bairro Vila Margarida. Autor: Zé Domingos. Despacho:
Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 83 de 2025: Solicitando a Criação de uma Secretaria de Assuntos
Religiosos no âmbito municipal. Autor: Olindino Cerqueira. Despacho:
Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 87 de 2025: Solicitando estudo de viabilidade dos órgãos competentes da
municipalidade, para que seja realizado o Programa de Registro Civil na
Maternidade. Autor: Olindino Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em
27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 88 de 2025:
Solicitando que seja realizada a complementação da massa asfáltica na Rua
São Jorge, sentido Itacuruçá, bairro Somel – Itaguaí. Autor: Fabinho Taciano.
Despacho: Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 89 de 2025: Solicitando que seja realizada a complementação
da massa asfáltica na Rua Paes Ferreira, sentido Itacuruçá, bairro Somel –
Itaguaí. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 27/03/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 90 de 2025: Solicitando
manutenção do telhado na quadra da Escola Municipal Elmo Baptista Coelho,
localizada no bairro Ilha da Madeira. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado.
Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 91 de
2025: Solicitando troca de lâmpadas na Rua João Cruz Neto, em frente ao nº
77, localizada no bairro Ilha da Madeira. Autor: Julinho. Despacho:
Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 92 de 2025: Solicitando a instituição da Carteirinha do Girassol para
pessoas com deficiências ocultas. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 93 de 2025: Solicitando a instituição da Guarda Municipal de Apoio ao
Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em
conformidade com a Lei Maria da Penha. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 94 de 2025: Solicitando a convocação de mutirão para atendimento de
Neuropediatria. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Discussão adiada
pela ausência do autor. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
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Indicação nº 95 de 2025: Solicitando a construção de uma praça com
brinquedos e aparelhos de exercício que atenda aos munícipes que residem
nas proximidades da Rua Júlio Verne, no bairro de Vila Margarida. Autor:
Dra. Karine Brandão. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em
27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 96 de 2025:
Solicitando a Colocação de um quebra-molas na Avenida Prefeito Ismael
Cavalcanti, na altura do nº 454, bairro Centro. Autor: Sandro da Hermínio.
Despacho: Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 97 de 2025: Solicitando a Colocação de tela na parte superior
da quadra da Praça do Jardim Laiá. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 98 de 2025: Solicitando a limpeza do Córrego da Rua Joaquim Canuto,
bairro Engenho. Autor: Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado. Em
27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 005 de 2025 de
autoria do Ver. Julinho. Ementa: Permite que pessoas com Transtorno do
Espectro Autista sejam desobrigadas a usarem uniforme escolar baseado em
suas sensibilidades sensoriais. Relator: Vera. Karine Brandão. Analisando o
projeto de lei em epigrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das
Comissões, 7 de março de 2025. (aa) José Domingos do Rozário – Presidente;
Karine Brandão – Relatora; Júlio Cezar Andrade – Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Orçamento, Controle e Prestação de Contas para
emitir parecer. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei
nº 007 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação
do Centro Especializado de Proteção e Cuidado às Mães e Pais Atípicos, e dá
outras providências. Relator: Ver. Dra. Karine Brandão. Analisando o projeto
de lei em epigrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões,
18 de março de 2025. (aa) José Domingos do Rozário – Presidente; Karine
Brandão – Relatora; Julio Cézar Andrade – Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer.
Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 12/2025 de
autoria da Mesa Diretora Ementa: Dispõe sobre a recomposição salarial anual
dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Itaguaí e da
outras providências. Relator: Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epigrafe, este relator verificou que a matéria
atende as Normas Constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual
opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 17 de
março de 2025. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Julio Cézar José
de Andrade Filho - Relator Karine Brandão Barbosa de Lima – Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir parecer. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes –
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Presidente. Parecer da Comissão De Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei nº 16/2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue.
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Festa de São
Jorge, a ser comemorada anualmente no dia 23 de abril e dá outras
providências. Relator: Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria
atende as Normas Constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual
opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de
março de 2025. (aa) José Domingos do Rozário – Presidente; Julio Cézar José
de Andrade e Filho – Relator; Karine Bandão Barbosa de Lima – Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir parecer. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei n° 15/2025 da vereadora Dra. Karine Brandão.
Ementa: Dispõe sobre o Programa Medicamento em Casa no âmbito do
Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar
José de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator
verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais,
motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
Comissões, 24 de março de 2025. (aa) José Domingos do Rozário –
Presidente; Julio Cezar de Andrade e Filho – Relator; Karine Brandão Barbosa
de Lima – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 27/03/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 14/2025 da vereadora Dra.
Karine Brandão. Ementa: Dispõe sobre o uso do cordão de girassol como
instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências ocultas no
âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador
Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epígrafe,
este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e
regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o
Parecer. Sala das Comissões, 24 de março de 2025. (aa) José Domingos do
Rozário – Presidente; Julio Cezar José de Andrade e Filho – Relator; Karine
Brandão – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 27/03/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Educação e
Cultura: Assunto: Projeto de Lei 057/2024 de autoria do vereador Julinho.
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Selo Escola Amiga do Autismo", no
âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Nando
Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe opino favoravelmente
quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 19 de fevereiro de
2025. (aa) Júlio César José de Andrade Filho - Presidente; Rachel Secundo -
Membro; Olindino Cerqueira - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na
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Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Educação e Cultura: Assunto:
Projeto de Lei 054/2024 de autoria do vereador Julinho. Ementa: Dispõe sobre
a autorização do uso do transporte escolar municipal pelos alunos do Ensino
Médio residentes nos bairros Raiz da Serra, Serra do Matoso, Estrada do
Caçador, Ibituporanga e divisa do Município de Itaguaí com Piraí,
matriculados no Colégio Estadual Professora Eliana de Almeida Santos e dá
outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de
Lei em epígrafe opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2025. (aa) Júlio César José de Andrade
Filho - Presidente; Rachel Secundo - Membro; Olindino Cerqueira - Membro.
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Educação e Cultura: Assunto: Projeto de Lei 055/2024 de autoria do
vereador Julinho. Ementa: Determina a substituição dos sinais sonoros nos
estabelecimentos de ensino de Itaguaí, a fim de não gerar incômodos
sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relator:
Ver. Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe opino
favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 19
de fevereiro de 2025. (aa) Júlio César José de Andrade Filho - Presidente;
Rachel Secundo - Membro; Olindino Cerqueira - Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Terminada a Ordem do Dia
o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente, concedendo a palavra, pela
ordem de inscrição, ao Ver. Sandro da Hermínio que cumprimentou a todos e
mencionou que, recentemente, expedira ofícios relacionados aos direitos dos
idosos e lançou o projeto "Geração Mais", que promove inclusão digital e
oferece cursos de informática, educação financeira e cultura, visando o bemestar da terceira idade. Destacou a formatura de 240 idosos em um evento com
a presença do prefeito Haroldo. Além disso, mencionou a "Ação da
Cidadania", realizada no Parque Municipal, que proporcionou 3.157
atendimentos em serviços essenciais e promoveu inclusão social. O vereador
também falou sobre o projeto "Praia para Todos", que, no dia 16 de março,
ofereceu uma experiência inclusiva para 52 munícipes com deficiência e seus
acompanhantes na Barra da Tijuca. Ele ressaltou o projeto "Itaguaí por mais
inclusão", que, no dia 8 de março, levou 60 pessoas com deficiência ao
Sambódromo, promovendo integração social e participação cultural. Por fim,
anunciou o início das operações de uma nova empresa de coleta de lixo
municipal, garantindo melhorias na gestão de resíduos da cidade. Tudo isso
foi apresentado como parte de uma gestão dedicada ao povo, com o prefeito
Haroldo trabalhando intensamente, que se encontrava em Brasília. Encerrou
prometendo que mensalmente faria atualizações sobre as realizações do Poder
Executivo. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a
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presente Sessão, marcando outra logo a seguir. Eu Domingos Jannuzi Alves,
Tec. Legislativo – Redação, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário